11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008273-81.2023.4.02.5108/RJAUTOR: ELISABETE MARGOT BARREIROADVOGADO(A): MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS (OAB RJ075573)ADVOGADO(A): JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB RJ228414)SENTENÇAIsto posto, na esteira da fundamentação acima, com resolução do mérito e na forma do art. 487, I do CPC, REVEJO a decisão de evento 16, a fim de CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a ré proceda à implantação da pensão por morte em favor da parte autora (ELISABETE MARGOT BARREIRO), na qualidade de companheira da ex-servidora aposentada, Sra.

JANIR DE SOUZA BARROS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de valores retroativos desde a data do requerimento administrativo (24/08/2023 - evento 28, ANEXO4 e evento 28, ANEXO5).

Sobre as parcelas pretéritas deverá incidir correção monetária desde a data de vencimento de cada parcela, pelo INPC, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no REsp nº 1.495.144/RS (repetitivo), publicado em 20/3/2018, Manual de Cálculos da Justiça Federal e Enunciado nº 110 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, de correção monetária e de juros de mora, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021.

Custas ex lege.

Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496 do CPC).

Condeno a União Federal ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 3° e 4º do CPC.

Havendo apelação, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal.

Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.

Publique-se.

Intimem-se.
01/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 20:49

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
06/06/2025 13:15

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:55

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/05/2025 18:29

Despacho
14/05/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 15:31

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
07/05/2025 13:40

Juntada de Petição
30/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/04/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/04/2025 16:10

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 02/06/2025 14:00
30/04/2025 09:55

Despacho
29/04/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 17:10

Despacho
15/04/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/12/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/12/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/12/2024 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 12:46

Juntada de Petição
30/09/2024 12:54

Determinada a intimação
30/09/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 11:32

Juntada de Petição
19/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/06/2024 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 14:50

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento 21 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - 07/05/2024 15:41:34
17/05/2024 12:17

Despacho
16/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/05/2024 17:42

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS - EXCLUÍDA
07/05/2024 17:48

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 15:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/05/2024 13:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2024 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/03/2024 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/03/2024 20:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 20:43

Não Concedida a tutela provisória
26/02/2024 18:56

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/01/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 12:19

Determinada a intimação
23/01/2024 19:20

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02S para RJSPE01F)
18/01/2024 17:38

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão
16/01/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/01/2024 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2024 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/01/2024 18:18

Despacho
12/01/2024 13:51

Alterado o assunto processual
12/01/2024 13:51

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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