20/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
14/09/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006716-25.2024.4.02.5108/RJAUTOR: SUELLEN DE CAMPOS SOARES (Representante)ADVOGADO(A): SUELLEN DOS SANTOS CASTRO (OAB RJ146085)AUTOR: MARIA JOSE DE CAMPOS (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): SUELLEN DOS SANTOS CASTRO (OAB RJ146085)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 15/07/2024 (data do requerimento administrativo). (ii) Determinar ao INSS o pagamento das parcelas vencidas entre 15/07/2024 e 22/06/2025, observada a implantação administrativa em 23/06/2025, com atualização monetária e juros .

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Registre-se que as parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as 12 parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária, estão limitadas a 60 salários mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento desta ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar 60 salários mínimos, será pago via Precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Sem custas (Lei no. 9.099/1995, art. 54), sem honorários (Lei no. 9.099/1995, art. 55) e sem reexame obrigatório (Lei nº. 10.259/01, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, e art. 8º, inciso XVII, da Resolução CJF nº 458/2017, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. Após, voltem-me os autos para o envio da RPV ou do Precatório. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

O silêncio valerá como renúncia e será expedida a devida RPV. Faculto à parte autora a juntada de contrato de honorários advocatícios até a data da expedição da requisição de pagamento, caso ainda não tenha feito.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito.

Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), dê-se baixa e arquive-se.

Autorizo os Oficiais de Justiça a contatarem eletronicamente e remotamente os destinatários das ordens emanadas deste Juízo.

P.

R.

I.
03/09/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 09:16

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 15:07

Juntada de Petição
06/05/2025 09:41

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/04/2025 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/04/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
09/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:44

Despacho
09/04/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/03/2025 17:31

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJSPE02F)
28/03/2025 17:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/03/2025 15:58

Juntada de Petição
11/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/01/2025 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
27/01/2025 04:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 23:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/01/2025 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE DE CAMPOS <br/> Data: 12/03/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: GUILHERME
21/01/2025 08:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/01/2025 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/01/2025 10:27

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJSPE02F para CEPERJA-SP)
16/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 17:40

Determinada a intimação
16/01/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/11/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 13:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/11/2024 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 14:47

Determinada a citação
21/11/2024 15:57

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 02:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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