15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090710-35.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LEONARDO MALHEIRO TEIXEIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de competência dos Juizados Especiais Federais objetivando "a declaração de inexistência da relação jurídica tributária atinente à contribuição previdenciária sobre parcelas recebidas a título de Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST".

A competência em razão da matéria para processar e julgar feitos tributários sob o rito dos JEFs, atualmente, é das Varas Federais de Execução Fiscal da Capital – RJ, nos termos do art. 15, da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024.

Assim, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas de Execução Fiscal da Capital –RJ.

Intime-se. Preclusa, remetam-se os autos à livre distribuição.
11/09/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:31

Declarada incompetência
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5090710-35.2025.4.02.5101 distribuido para 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2025.
08/09/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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