TRF2 - 5001325-61.2025.4.02.5106
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
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12/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
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12/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001325-61.2025.4.02.5106/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I – DA REVELIA Verifico que os réus, Caixa Econômica Federal e Município de Petrópolis, foram regularmente citados (eventos 5, 6, 11 e 12), mas não apresentaram contestação no prazo legal.
Assim, decreto a revelia, nos termos do art. 344 do CPC, ressalvando que a presunção de veracidade não se aplica quando a demanda envolver direitos indisponíveis.
II – DO DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS A autora, servidora pública aposentada, busca o levantamento dos valores existentes em sua conta vinculada do FGTS.
Nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 8.168/2021: "Fica reconhecido o direito aos valores depositados do FGTS aos servidores que optaram pela troca do regime celetista para estatutário, tendo em vista ser o FGTS um direito personalíssimo, indisponível e irrenunciável".
Embora a legislação municipal não tenha o condão de inovar sobre matéria própria de legislação federal (Lei nº 8.036/1990), a norma local evidencia o reconhecimento administrativo do direito do servidor à percepção dos depósitos já constituídos, não havendo controvérsia quanto ao caráter personalíssimo e indisponível do FGTS.
Dessa forma, a obtenção do extrato analítico da conta vinculada mostra-se indispensável à adequada instrução do processo, permitindo aferir a existência e a disponibilidade dos valores postulados.
III – DA PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA Diante do exposto, determino: a) Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o extrato analítico atualizado da conta vinculada ao FGTS da parte autora. b) Advirta-se que o descumprimento injustificado implicará aplicação das medidas coercitivas previstas no art. 139, IV, do CPC, sem prejuízo de eventual responsabilização. c) Após a juntada do documento ou decurso do prazo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias. -
11/09/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2025 14:45
Despacho
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11/09/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho
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09/09/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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01/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
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29/08/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
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29/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001325-61.2025.4.02.5106/RJ AUTOR: TANIA TERESINHA BARCELLOS NUNESADVOGADO(A): JULIANA CINTRA MACHADO (OAB RJ154568) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a CEF para que apresente o extrato analítico do FGTS da parte autora.
Prazo: 15 (quinze) dias.
Após, dê-se vista à parte autora.
Prazo: 5 (cinco) dias. -
28/08/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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04/08/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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01/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
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31/07/2025 11:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 11:18
Determinada a intimação
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30/07/2025 17:40
Conclusos para decisão/despacho
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29/07/2025 14:57
Juntada de Petição
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24/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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17/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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17/06/2025 21:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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02/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/05/2025 10:03
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
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26/05/2025 05:05
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/05/2025 16:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/05/2025 16:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/05/2025 16:02
Determinada a citação
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22/05/2025 17:26
Juntada de Certidão
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21/05/2025 14:32
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 14:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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