19/09/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007945-47.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ALMIR GOMES FRANCAADVOGADO(A): MICHEL SANTOS FELIX (OAB RJ231640)ADVOGADO(A): LUANA DE OLIVEIRA CASTRO PACHECO (OAB RJ226749)AUTOR: ANGELICA TURETTA CARDOSOADVOGADO(A): MICHEL SANTOS FELIX (OAB RJ231640)ADVOGADO(A): LUANA DE OLIVEIRA CASTRO PACHECO (OAB RJ226749) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade de justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos e que, por isso, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

O Código de Processo Civil, entretanto, não fixa limite ou parâmetros objetivos para aferição do direito ao benefício.

Na falta de tratamento específico, adoto, como patamar máximo, o disposto no art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/17, segundo o qual é facultada a concessão dos benefícios da gratuidade “àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.

O limite máximo dos benefícios do RGPS, atualmente, é de R$ 8.157,41 (2025), de modo que, segundo o art.790, §3º, da CLT, o patamar máximo de rendimento auferido para fazer jus ao benefício seria, atualmente, R$ 3.262,96.

Tal entendimento está em consonância, inclusive, com dados do IBGE referentes à renda mensal média per capita no Brasil em 2024, que atingiu o patamar de R$ 2.069,00; e também com o limite de renda familiar mensal bruta de R$2.000,00, adotado para prestação de assistência pela DPU, conforme indicado no sítio eletrônico da instituição.

Ressalte-se que, em se tratando de situações excepcionais, nas quais o critério meramente objetivo pode infringir a razoabilidade poderá haver superação do limite.

Todavia, há de adotar certa razoabilidade no deferimento da gratuidade, sob pena de concessão do benefício a quem dele, efetivamente, não necessita, desvirtuando o escopo da norma contida no art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Assim, intime-se a parte autora, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC/15, para comprovação do estado de hipossuficiência ou comprovação do recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e consequente cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Atendido, voltem conclusos para decisão.
15/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 16:19

Decisão interlocutória
15/09/2025 10:58

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007945-47.2025.4.02.5120 distribuido para 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2025.
08/09/2025 12:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO21S)
08/09/2025 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001068-54.2009.4.02.5051

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Jose Jones Manhoni Pereira

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/07/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 5090951-09.2025.4.02.5101

Joao Henrique Requiao Cordeiro Pereira

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Joao Batista Vasconcelos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004319-78.2012.4.02.5050

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Marinete de Lourdes Apolinario

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/07/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 5004594-72.2025.4.02.5118

Natair Domiciano

Agente - Instituto Nacional do Seguro So...

Advogado: Alan Barroso dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5026859-56.2024.4.02.5101

Silvana Moreira Pinho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniele Hypolito da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2024 12:40

Exibir Processo