18/09/2025 13:47

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
18/09/2025 13:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
18/09/2025 09:35

Juntada de Petição
17/09/2025 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/09/2025 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/09/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026039-46.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MIGUEL CARDOSO DE SOUSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI (OAB ES012756)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de prestação continuada nº NB 715.593.783-6 ao autor, com efeitos financeiros a contar da data da inspeção judicial (DIB em 29/11/2024), extinguindo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
04/09/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
04/09/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
04/09/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/09/2025 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:17

Julgado procedente em parte o pedido
28/08/2025 14:57

Juntado(a)
30/07/2025 08:59

Conclusos para julgamento
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/07/2025 17:21

Juntado(a)
04/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:41

Juntada de Petição
03/07/2025 16:55

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2025 14:52

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
03/04/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
03/04/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
02/04/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/04/2025 19:13

Convertido o Julgamento em Diligência
09/01/2025 13:59

Conclusos para julgamento
08/01/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/12/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
12/12/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/12/2024 12:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
02/12/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:55

Juntada de Petição
29/11/2024 17:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
27/11/2024 07:53

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 22
24/10/2024 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
14/10/2024 19:02

Juntada de Petição
14/10/2024 12:57

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
03/10/2024 15:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/10/2024 14:07

Juntada de Petição
03/10/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL CARDOSO DE SOUSA <br/> Data: 20/09/2024 às 13:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, térreo, Monte Belo, Vitória - ES - Tel.: (27) 3183-5000
14/08/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/08/2024 13:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/08/2024 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 20:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 20:11

Indeferido o pedido
12/08/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 19:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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