19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090629-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JUVENAL SARDINHA DE QUEIROZADVOGADO(A): JUANA REGINA DE ANDRADE CARVALHO (OAB RJ226081)ADVOGADO(A): MICHELLE DE SOUSA ARAUJO (OAB RJ245537) DESPACHO/DECISÃO Conforme explicitado no despacho de evento 5, DESPADEC1, a legitimidade passiva na demanda é da União, representada pela Fazenda Nacional.

Ocorre que, ao emendar a inicial, o autor incluiu como réus o Ministério da Fazenda e a Diretoria de Administração da Aeronáutica - DIRAD, os quais são órgãos da administração direta, sem personalidade jurídica própria, não podendo figurar no polo passivo da ação.

Assim, intime-se a parte autora, na forma do art. 321 do CPC, para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando corretamente como ré apenas a União (Fazenda Nacional), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.

Ressalte-se, ainda, que, tratando-se de processo em trâmite na Justiça Federal, não se aplica a isenção prevista na Lei Estadual nº 3.350/99.

Desse modo, no mesmo prazo, intime-se a parte autora para recolher o valor das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC.
18/09/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 17:36

Decisão interlocutória
17/09/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090629-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JUVENAL SARDINHA DE QUEIROZADVOGADO(A): JUANA REGINA DE ANDRADE CARVALHO (OAB RJ226081)ADVOGADO(A): MICHELLE DE SOUSA ARAUJO (OAB RJ245537) DESPACHO/DECISÃO 1 - Trata-se de ação objetivando a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de reforma, bem como a repetição dos valores indevidamente descontados.

Verifica-se que o autor indicou no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência.

Ocorre que, por se tratar de demanda que envolve isenção e restituição de recursos da União e que a fonte pagadora é órgão vinculado ao ente, a legitimidade passiva é da União, por intermédio da Fazenda Nacional, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal e do art. 109, I, da Constituição Federal.

Assim, nos termos do art. 321 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do CPC. 2 - INDEFIRO a Gratuidade de Justiça na forma do art. 99, §2º CPC, sobretudo porque os documentos encartados no evento 1, CHEQ3 afastam a presunção de miserabilidade. Entendo, portanto, que o autor possui capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas do processo. Deste modo, no mesmo prazo, ao autor para recolher o valor das custas processuais, nos termos do art. 290 do CPC.
11/09/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 11:23

Decisão interlocutória
10/09/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5090629-86.2025.4.02.5101 distribuido para 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2025.
08/09/2025 12:24

Juntada de Certidão
08/09/2025 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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