14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
08/09/2025 00:00

Intimação

Ação Rescisória (Seção) Nº 5009653-06.2024.4.02.0000/RJ AUTOR: CRISTINA TADEU COSTA DUTRAADVOGADO(A): INGRID CARDOSO PRINZ (OAB BA045026) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta contra acórdão que confirmou a sentença de improcedência proferida nos autos do processo originário nº 5057183-34.2021.4.02.5101, no qual a autora pleiteava, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (29/06/2019).

Na presente Rescisória, a autora pretende rescindir a decisão transitada em julgado sob o argumento de ter havido erro material e erro de fato no julgamento.

Decisão monocrática do evento 8, DESPADEC1 que não concedeu a tutela provisória requerida, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a citação da parte ré.

Contestação apresentada pelo INSS no evento 14, CONT1.

Despacho que determinou a apresentação de réplica pela autora, a especificação de provas pelas partes, bem como a apresentação de razões finais (evento 17, DESPADEC1), entretanto, embora regularmente intimadas, deixaram de se manifestar.

Parecer do MPF pela sua não intervenção no feito (evento 38, PROMOCAO1). É o breve relatório.

Passo a decidir.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora propôs exatamente a mesma demanda - Ação Rescisória - em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no mesmo dia em que ajuizada a presente (ambas ajuizadas em 24/06/2024, a primeira, às 16h56m, e a segunda, às 17h14m), ou seja, há uma identidade perfeita entre as partes, o pedido, e a causa de pedir desta demanda e a do processo 5008567-97.2024.4.02.0000/TRF2, evento 1, INIC1, já que pretende, em ambos, a desconstituição do acórdão prolatado pela 2ª Turma Especializada desta E.

Corte nos autos da ação originária nº 5057183-34.2021.4.02.5101.

Nos autos do processo nº 5008567-97.2024.4.02.0000, verifica-se que já foi proferido julgamento de mérito pela 4ª Seção Especializada deste Tribunal, julgando improcedente o pedido, decisão colegiada que não foi objeto de recurso pelas partes e, portanto, transitou em julgado em 11/03/2025 (processo 5008567-97.2024.4.02.0000/TRF2, evento 47, CERT1), sendo definitivamente baixado o feito em 08/04/2025.

Desse modo, em se tratando de questão definitivamente julgada, a qual não comporta mais qualquer discussão sobre o reconhecimento do direito pleiteado, não cabe a este Juízo apreciar a (mesma) pretensão formulada nesta Rescisória.

A teoria da Tríplice Identidade adotada na definição do que seriam ações idênticas, para fins de reconhecimento da coisa julgada, nos termos do art. 337, § 2º, do CPC, orienta como regra básica para se considerar iguais duas ações que as partes, a causa de pedir e o pedido sejam os mesmos.

Nessa toada, conforme preceitua o artigo 337, §§1º e 4º, do CPC, resta configurada a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por decisão de que não caiba recurso, que é a hipótese dos presentes autos.

Destarte, impõe-se a extinção da presente Rescisória sem resolução do mérito, nos termos do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, V, c/c art. 337, §§1º e 4º, todos do CPC, condenando a parte autora nas custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, suspendendo a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista o benefício da gratuidade de justiça deferido.
04/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 18:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB1SESP
04/09/2025 18:29

Decisão interlocutória
30/05/2025 13:36

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
19/05/2025 12:46

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4SESP -> GAB05
16/05/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/05/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 17:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/02/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
09/02/2025 22:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/01/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/12/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:47

Juntado(a)
17/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 19:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB4SESP
20/08/2024 14:35

Conclusos para decisão com Petição - SUB4SESP -> GAB05
20/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
11/08/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
18/07/2024 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/07/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 12:18

Juntado(a)
18/07/2024 08:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB4SESP
18/07/2024 08:03

Não Concedida a tutela provisória
13/07/2024 08:36

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
13/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2024 16:45

Declarada incompetência
24/06/2024 17:32

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 16:56

Distribuído por dependência - (RJRIO13F)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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