TRF2 - 5003457-79.2020.4.02.5102
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178
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12/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
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04/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 176
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03/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 176
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03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003457-79.2020.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: HEVERALDO ALVES FERREIRAADVOGADO(A): MICHEL RAMALHO DE CASTRO (OAB RJ210555) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, requerida por HEVERALDO ALVES FERREIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
O título ora exequendo constitui-se da sentença prolatada no processo de conhecimento, transitada em julgado sem alterações, cujo dispositivo assim dispôs: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência ao autor, com o pagamento dos atrasados, cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, estes últimos a contar da citação, na forma da lei e no manual de cálculos da Justiça Federal, a contar da DER em 03/08/2017 e respeitada a prescrição quinquenal.
CONDENO, ainda, o réu, ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC.
Ante a natureza alimentar do benefício, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação.
Intime-se com URGÊNCIA para cumprimento.
Custas na forma da lei.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC.
Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, parágrafos 1º e 3º do NCPC).
P.
R.
I.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (ev. 121) Intimada a cumprir a obrigação de fazer, a Unidade de Atendimento de Demandas Judiciais do INSS comunicou a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 206336232-1), em 03/01/2023, com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 03/08/2017, Renda Mensal Inicial (RMI) de R$ 2.776,63, e Data do Início do Pagamento (DIP) a partir de 01/12/2022 (ev. 137).
O exequente impugnou o valor da RMI apurada pela autarquia previdenciária, aduzindo que o valor correto seria de R$ 3.203,84, e que a renda mensal atual (em 18/01/2023) alcançaria R$ 4.292,68 (ev. 138).
Instado a manifestar-se o INSS limitou-se a ratificar o valor da RMI calculado administrativamente (ev. 144).
Determinada a remessa à Contadoria Judicial para apurar o valor da RMI, com base nos dados do ev. 57 e aplicando o percentual de 100% do salário de benefício, conforme a LC nº 142/2013, artigo 8º, inciso I (ev. 146).
A Seção de Contadoria apresentou cálculo apurando um montante devido de parcelas pretéritas de R$ 313.570,27, em novembro/2023, com base na RMI apurada pelo INSS.
Não houve cálculo da RMI (ev. 148).
O exequente questionou a ausência de cálculo da RMI e requereu a intimação da Contadoria para esclarecimentos (ev. 149 e ev. 155).
O INSS manifestou concordância com o valor apurado pela Contadoria a título de atrasados (ev. 154).
Determinada a remessa à Contadoria para manifestação (ev. 157).
A Contadoria elaborou cálculo da Renda Mensal Inicial, encontrando o valor de R$ 3.221,11 na DIB, 03/08/2017, e apurou o total dos atrasados em R$ 389.738,28, atualizado até julho/2024 (ev. 159).
O exequente manifestou concordância com os novos cálculos da Contadoria (ev. 160).
Intimado a se manifestar, o INSS impugnou os novos cálculos do auxiliar do Juízo, juntando parecer de sua área técnica (ev. 167).
Intimado a se manifestar sobre a impugnação do INSS (ev. 169), o exequente ratificou suas manifestações anteriores no sentido da incorreção da RMI apurada pela autarquia (ev. 172). É o relatório.
DECIDO.
O parecer técnico trazido pelo INSS somente elaborou crítica quanto ao cálculo de atrasados, deixando de se manifestar sobre a divergência no cálculo da RMI elaborado pela Contadoria Judicial.
Afirmou o órgão de cálculos da Procuradoria-Geral Federal que: A CEABDJ calculou e implantou a RMI no importe de R$ 2.776,63, sendo esta aplicada em nossa conta, assim, por incumbência a CEABDJ poderá se manifestara quanto a RMI calcula pela contadoria do juízo no evento 159.
Ou seja, aquele órgão se absteve de se manifestar sobre a RMI, tendo em vista que esta foi apurada pela CEABDJ.
A fixação da correta RMI é questão principal a ser resolvida, e dela depende qualquer cálculo de atrasados.
ANTE O EXPOSTO, intime-se a CEABDJ para que esclareça a divergência entre a RMI apurada quando da implantação (R$ 2.776,63) e aquela calculada pela Contadoria Judicial no evento 159 (R$ 3.221,11), no prazo de 15 dias. Caso ratifique seu cálculo original deverá justificar fundamentadamente, sob pena de restar prejudicada a defesa da autarquia, impondo-se o acolhimento da apuração feita pelo auxiliar do Juízo.
Intime-se o INSS para ciência e acompanhamento.
Havendo retificação da RMI pela CEABDJ, deverá a autarquia apresentar nova planilha de apuração dos atrasados, no prazo de 20 dias. -
02/09/2025 00:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 00:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 00:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 00:26
Determinada a intimação
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29/08/2025 23:16
Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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07/05/2025 22:24
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 22:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
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07/05/2025 22:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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05/05/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/05/2025 16:47
Determinada a intimação
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02/12/2024 12:03
Conclusos para decisão/despacho
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04/11/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
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29/10/2024 14:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
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10/10/2024 21:44
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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09/09/2024 20:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2024 20:34
Despacho
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30/07/2024 20:20
Conclusos para decisão/despacho
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02/07/2024 21:50
Juntada de Petição
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02/07/2024 16:25
Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT04
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03/06/2024 17:56
Remetidos os Autos - RJNIT04 -> RJNITSECONT
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03/06/2024 17:22
Despacho
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05/04/2024 17:12
Conclusos para decisão/despacho
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06/02/2024 12:01
Juntada de Petição
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05/02/2024 06:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
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20/12/2023 12:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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04/12/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2023 14:39
Juntada de Petição
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09/11/2023 16:19
Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT04
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30/10/2023 13:37
Remetidos os Autos - RJNIT04 -> RJNITSECONT
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27/10/2023 19:34
Despacho
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21/08/2023 16:56
Conclusos para decisão/despacho
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22/06/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
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04/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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25/05/2023 21:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/05/2023 21:58
Despacho
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11/04/2023 14:32
Conclusos para decisão/despacho
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11/02/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
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18/01/2023 12:36
Juntada de Petição
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03/01/2023 11:36
Juntada de Petição
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20/12/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 133
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11/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
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01/12/2022 12:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/12/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/12/2022 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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01/12/2022 12:17
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
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01/12/2022 00:15
Determinada a intimação
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18/10/2022 16:02
Conclusos para decisão/despacho
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11/10/2022 21:23
Juntada de Petição
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11/10/2022 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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11/10/2022 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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08/10/2022 19:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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08/10/2022 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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07/10/2022 23:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/10/2022 23:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/10/2022 23:24
Julgado procedente o pedido
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06/06/2022 13:26
Conclusos para julgamento
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06/06/2022 12:44
Juntada de Petição
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06/04/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
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04/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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25/03/2022 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
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23/03/2022 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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26/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111 e 112
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16/02/2022 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/02/2022 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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14/02/2022 21:15
Expedição de ofício
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16/12/2021 14:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
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04/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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25/11/2021 13:03
Juntado(a)
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24/11/2021 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/11/2021 12:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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23/11/2021 18:50
Despacho
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26/10/2021 15:13
Conclusos para decisão/despacho
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26/10/2021 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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18/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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08/10/2021 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2021 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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07/10/2021 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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21/09/2021 02:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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16/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
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11/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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06/09/2021 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2021 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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01/09/2021 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2021 15:32
Juntada de Alvará entregue ao interessado
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28/08/2021 22:52
Juntada de Petição
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25/08/2021 03:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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02/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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27/07/2021 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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27/07/2021 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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23/07/2021 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2021 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/07/2021 13:15
Decisão interlocutória
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24/06/2021 17:46
Conclusos para decisão/despacho
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17/06/2021 14:21
Juntada de Petição
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09/05/2021 19:23
Juntada de Petição
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09/05/2021 16:36
Juntada de Petição
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07/05/2021 01:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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22/04/2021 02:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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15/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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14/04/2021 14:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 71
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14/04/2021 13:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
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14/04/2021 13:57
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 71
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12/04/2021 15:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71
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06/04/2021 07:18
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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05/04/2021 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2021 10:42
Determinada a intimação
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29/03/2021 23:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
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29/03/2021 20:21
Conclusos para decisão/despacho
-
29/03/2021 20:19
Juntado(a)
-
29/03/2021 20:18
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
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28/03/2021 11:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
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27/03/2021 21:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
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26/03/2021 23:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
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25/03/2021 02:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
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23/03/2021 19:07
Intimado em Secretaria
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23/03/2021 19:06
Juntado(a)
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04/03/2021 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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04/03/2021 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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01/03/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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19/02/2021 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/02/2021 11:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/02/2021 11:50
Determinada a intimação
-
18/02/2021 16:49
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
30/01/2021 05:33
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
-
20/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
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11/12/2020 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
11/12/2020 11:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
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10/12/2020 23:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/12/2020 23:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
10/12/2020 23:13
Determinada a intimação
-
10/12/2020 04:32
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
-
03/12/2020 04:13
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
-
16/11/2020 19:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
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14/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
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11/11/2020 17:11
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
11/11/2020 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
11/11/2020 12:34
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
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09/11/2020 13:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
09/11/2020 13:40
Determinada a intimação
-
05/11/2020 19:08
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
05/11/2020 18:49
Juntada de Petição
-
05/11/2020 11:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
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04/11/2020 22:04
Expedição de Mandado - RJNITSECMA
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04/11/2020 16:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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28/10/2020 04:34
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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18/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
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08/10/2020 12:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
08/10/2020 12:11
Determinada a intimação
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07/10/2020 11:47
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
07/10/2020 04:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
-
19/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
-
09/09/2020 12:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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09/09/2020 12:33
Determinada a intimação
-
04/09/2020 14:06
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
01/09/2020 03:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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12/08/2020 10:12
Juntada de Petição
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16/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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06/07/2020 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/07/2020 18:51
Despacho/Decisão - Determina Citação
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01/07/2020 02:31
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 852,12 em 30/06/2020 Número de referência: 696967
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30/06/2020 18:29
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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29/06/2020 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/06/2020 11:21
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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24/06/2020 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/06/2020 15:27
Despacho/Decisão - Interlocutória
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23/06/2020 14:27
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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23/06/2020 13:21
Juntada de Petição
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23/06/2020 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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23/06/2020 13:18
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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22/06/2020 19:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/06/2020 19:49
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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22/06/2020 13:44
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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19/06/2020 19:40
Juntada de Petição
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19/06/2020 19:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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