17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5091023-93.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ADILSON ROCHA FILHOADVOGADO(A): LEONARDO DOS SANTOS FERREIRA (OAB RJ147247) DESPACHO/DECISÃO 1 - Dispenso a realização da audiência de conciliação do art. 334 do Código de Processo Civil (CPC), pois figura como parte ré um ente público (INSS), que já se manifestou sobre a impossibilidade de autocomposição através do Ofício Circular nº. 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU, de 17/03/2016, da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, arquivado na Secretaria deste Juízo.

Assim, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do art. 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. 2 - Indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida (art. 300 do CPC), havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados. 3 - Concedo o benefício da gratuidade de justiça, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. 4 - Cite-se o INSS.
16/09/2025 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:42

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2025 21:21

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5091023-93.2025.4.02.5101 distribuido para 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2025.
08/09/2025 20:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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