TRF2 - 5088250-75.2025.4.02.5101

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5088250-75.2025.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0005019-15.1997.4.03.6000/ EXEQUENTE: VERA LUCIA RODRIGUESADVOGADO(A): FERNANDA FONSECA DUTRA (OAB RS071121) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por VERA LUCIA RODRIGUES em face do(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, requerendo a execução da sentença exarada nos autos do processo 00050191519974036000.

Aduz que é pensionista do servidor falecido do Ministério da Saúde, Sr.

Jonatas Rodrigues.

Gratuidade de justiça requerida.

Inicial acompanhada de procuração, documentos pessoais da parte autora e demais documentos relacionados ao feito. É o relato.

Decido.

Fixo os honorários advocatícios para o presente feito nos percentuais mínimos previstos no art. 85, parágrafos 3º e 5º, do CPC.

A base de cálculo dos honorários é o proveito econômico obtido pela parte.

I - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a declaração de hipossuficiência e comprovantes de rendimentos e de despesas que demonstrem a hipossuficiência alegada, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, ou apresentar o comprovante de pagamento de custas judiciais.

II - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do CPC, sob pena de extinção, emende a inicial devendo apresentar comprovante oficial de residência (serviços e bancários), datado de até 6 meses do ajuizamento da ação, em nome próprio, ou em nome de terceiros, desde que acompanhado de declaração de coabitação e respectivo RG/CPF.

Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito.

III - Tudo cumprido, proceda a Secretaria à remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro - CEJUSC-RIO, para os procedimentos necessários ao agendamento de mutirão de conciliação.

Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que o presente feito seja incluso na próxima pauta de Audiências Prévias de Conciliação, organizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CESOL, registrando-se a suspensão no sistema processual até a realização da referida audiência.

Na hipótese de não comparecimento da parte autora na audiência de conciliação, venham os autos conclusos.

IV - Em caso de ausência de conciliação entre as partes ou de não oferecimento de proposta de acordo pela demandada, INTIME(M)-SE o(s) réu(s), nos termos do art. 511, CPC. Na mesma oportunidade, deverá informar se há possibilidade de acordo.

V - Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

VI - Após, dê-se vista à parte autora, para manifestação.

Por fim, voltem conclusos.    

Processo 5088250-75.2025.4.02.5101 distribuido para 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 01/09/2025.