10/09/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
09/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5042531-16.2024.4.02.5001/ES EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SANTA ESMERALDAADVOGADO(A): JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR (OAB ES027727)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A parte autora interpôs embargos de declaração em face da decisão que declinou de competência em favor do Juizado Especial Adjunto à Vara de Serra/ES, alegando a ocorrência de omissão.

De início, esclareço que todos os pontos necessários ao julgamento da causa foram devidamente analisados na decisão embargada.

Mais uma vez o que há, na verdade, é mera inconformidade da embargante.

A Resolução nº 107/2022, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2-RSP-2022/00107), estabece que as execuções por título extrajudicial com valor da causa superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, mesmo que o exequente tenha sede no Município de Serra ou Fundão, tramitam nas Varas Cíveis de Vitória com competência remanescente.

A competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, é absoluta e não foi alterada pelo art. 14, § 4º da referida Resolução nº 107/2022.

Isto posto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Publique-se.

Intimem-se as partes.
03/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:48

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 18:42

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
31/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:58

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2025 12:17

Conclusos para julgamento
06/03/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/03/2025 20:59

Juntada de Petição
24/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 15:22

Juntada de Petição - (PA11163 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR para PE012806 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
31/01/2025 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/01/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/01/2025 08:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para PA11163 - RAIMUNDO BESSA JUNIOR)
14/01/2025 05:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/01/2025 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 17:30

Determinada a citação
09/01/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 02:05

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 02:12

Conclusos para decisão/despacho
22/12/2024 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/12/2024 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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