TRF2 - 5026089-38.2025.4.02.5001

Processo 5026089-38.2025.4.02.5001 distribuido para 1ª Turma Recursal do Espírito Santo na data de 01/09/2025.

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5026089-38.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: ERIVELTON DE JESUSADVOGADO(A): SAMIR COELHO MARQUES (OAB MG142643) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto por ERIVELTON DE JESUS em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada no processo n. 5001987-40.2025.4.02.5004/ES, movido contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

O autor requereu o levantamento do FGTS sob o fundamento de que necessita do recurso para custear o tratamento de sua filha, a menor LAVÍNIA OLIVEIRA JESUS, de 3 (três) anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de nível 2 de suporte (CID10 F84.0).

Requer uma interpretação extensiva do art. 20 da lei nº 8.036/1990.

Eis o breve relatório, passo a decidir.

Nos termos do artigo 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”.  No despacho do EVENTO 9 do processo 5001987-40.2025.4.02.5004/ES, a tutela antecipada foi indeferida nos seguintes termos: “II) Indefiro o pedido de tutela provisória, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada.

Com efeito, neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos seus requisitos autorizadores (CPC, arts. 300 e 311)..

Pois bem, compulsados os autos principais em uma análise superficial do mérito, como se faz em toda decisão antecipada, observo que o alegado direito do recorrente, bem como a urgência no provimento, não restaram suficientemente comprovados, prima facie, pois na visão deste juízo deve-se apurar se de fato há requisitos legais para a concessão da benesse pretendida, matéria que deve ser apreciada após a oitiva da ré.

Por oportuno, convém mencionar que embora a parte tenha comprovado a existência da doença da filha, através dos laudos médicos juntados, entendo que é prudente aguardar a resposta da ré para apreciação do mérito, especialmente para avaliação do direito pleiteado, já que o pedido diz respeito a interpretação extensiva do dispositivo da Lei.

Ademais, entendo que a concessão da tutela antecipada esgotaria o mérito da demanda, sendo certo que o objetivo do provimento de urgência não é a resolução do mérito.

Assim, concluo que não se mostraram presentes elementos que evidenciam a concessão pretendida de forma liminar.

Isso não significa que a parte não tenha direito à providência pleiteada, mas apenas que se deve aguardar a instrução processual e privilegiar o contraditório antes de ser proferida decisão satisfatória.

Diante do exposto, nego a liminar requerida.  Levando-se em consideração os princípios dos Juizados Especiais, entre eles o da celeridade, informalidade e economia processual, dispenso a manifestação do MPF (art. 1.019, II e III do novo CPC) ou mesmo do Juízo a quo, eis que todos os fundamentos já estão estampados naquele decisum agravado.

Deixo também de determinar a intimação da parte contrária para apresentar eventual resposta ao presente recurso, nos termos do art. 1019, II do CPC.  Isso porque, a demanda principal encontra-se aguardando justamente a fase inicial da instrução processual, o que ocorrerá, por certo, assim que possível, dada a notória celeridade empregada nesta Seção Judiciária, quando então a parte autora poderá ver seu pleito apreciado de forma exauriente e até o pedido concedido, motivo pelo qual entendo restar prejudicado o presente recurso.   Ressalto que, uma vez que está sendo mantido o indeferimento da antecipação da tutela de urgência, causará mais prejuízo a parte/recorrente suspender aquele feito principal até o julgamento de mérito deste recurso/agravo.

Nesse diapasão, mantenho a decisão impugnada e por conseguinte NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE MEDIDA DE URGÊNCIA, conforme fundamentação.

Como se trata de decisão que mantém o ato impugnado, por analogia ao do art. 7º, inciso III do Regimento Interno das Turmas Recursais do Espírito Santo e Rio de Janeiro, julgo prejudicado o recurso. Sem condenação do recorrente em custas ou em honorários.

Intimem-se. Após, dê-se baixa no processo e arquivem-se os autos.