14/09/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/09/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041256-32.2024.4.02.5001/ESAUTOR: DANILIA SANTOS FAUSTINOADVOGADO(A): MAYARA MORAIS DA VITORIA (OAB ES036457)ADVOGADO(A): MILTON SABINO JUNIOR (OAB ES029903)ADVOGADO(A): MARINÉIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB ES019452)SENTENÇA 3.

Dispositivo Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer consistente em conceder à autora DANILIA SANTOS FAUSTINO (CPF nº *77.***.*29-64) o benefício de pensão por morte (NB 21/229.837.689-6), em razão do falecimento de seu companheiro, Sr. EDIVALDO GOMES DOS SANTOS (CPF n° *19.***.*87-00), ocorrido em 11/08/2024 (Evento 1, CERTOBT5), com DIB desde a data do óbito e duração vitalícia.

II) tendo em vista que a parte a autora é beneficiária de AMPARO SOCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (NB 87/705.168.454-0 - Evento 10, OUT3), o qual se encontra ATIVO, deverá, em fase de execução, após o trânsito em julgado, OPTAR PELO BENEFÍCIO que entende como mais vantajoso.

Em caso de opção pelo benefício deferido nos presentes autos, deverão ser descontadas as parcelas pagas a título de BPC-LOAS a partir da DIB fixada no item I acima. Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

O somatório das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescido de 12 prestações vincendas, fica limitado a 60 salários mínimos.

Se aquele somatório tiver atingido 60 salários mínimos, a acumulação de novas parcelas a esse montante inicialmente definido somente se dará em relação às prestações que se vencerem a partir de um ano a contar da data do ajuizamento.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
03/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:01

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 15:57

Conclusos para julgamento
24/06/2025 14:17

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2025 12:55

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/05/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:35

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 27/05/2025 13:30. Refer. Evento 16
27/05/2025 17:33

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 16:00

Juntada de Petição
21/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 18
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
22/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
22/04/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 17:38

Audiência de Conciliação redesignada - Local Audiência Virtual - 27/05/2025 13:30. Refer. Evento 11
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
13/03/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/03/2025 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
13/03/2025 21:21

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 21:17

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 20/05/2025 13:30
05/03/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/02/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 22:49

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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