03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062720-11.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: THEREZINHA FONSECA DE ALMEIDAAUTOR: HELENA FONSECA DE ALMEIDA DESPACHO/DECISÃO Reative-se o feito.

Aplica-se ao presente caso a tese n. 1.080 firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, afetados como recursos repetitivos, segundo a qual: 1.

Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

Embora não tenha reconhecido o direito das pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019 à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica." Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 20 dias, informe se, quando da sua exclusão do quadro de beneficiárias do sistema de assistência médico-hospitalar militar, estava em tratamento médico-hospitalar e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria o tratamento, bem como a enfermidade a ele relacionada, comprovando-se documentalmente.

Atendida a providência supra, dê-se vista à parte ré.

Após, venham-me conclusos para julgamento.
01/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:16

Despacho
28/08/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 10:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 15:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
11/10/2021 14:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
08/10/2021 13:48

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2021 16:13

Determinada a intimação
25/08/2021 12:12

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2021 15:50

Juntada de Petição
24/08/2021 04:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/08/2021 04:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
06/08/2021 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/08/2021 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/08/2021 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/08/2021 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/08/2021 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2021 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2021 19:08

Concedida a tutela provisória
04/08/2021 15:50

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 14:28

Juntada de Petição
16/07/2021 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/07/2021 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2021 13:13

Decisão interlocutória
08/07/2021 11:37

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2021 11:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/06/2021 11:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
25/06/2021 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2021 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/06/2021 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/06/2021 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2021 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2021 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/06/2021 12:48

Determinada a citação
21/06/2021 14:03

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2021 14:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
18/06/2021 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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