TRF2 - 5022088-40.2021.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

IZABEL VENTURA MORAIS

CPF *70.***.*98-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 02/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022088-40.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: IZABEL VENTURA MORAISADVOGADO(A): HERICLES PEREIRA DE ARAUJO (OAB RJ219407)ADVOGADO(A): DEBORAH MATIAS BRASIL (OAB RJ216794) DESPACHO/DECISÃO Reative-se o feito.

    Aplica-se ao presente caso a tese n. 1.080 firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1880238/RJ, 1271942/PE, 1880246/RJ e 1880241/RJ, afetados como recursos repetitivos, segundo a qual: 1.

    Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2.

    A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3.

    A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência MédicoHospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

    Embora não tenha reconhecido o direito das pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei nº 13.954/2019 à continuidade da assistência médico-hospitalar própria das Forças Armadas, os efeitos do julgamento foram objeto de modulação, "... apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica." Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 20 dias, informe se, quando da sua exclusão do quadro de beneficiárias do sistema de assistência médico-hospitalar militar, estava em tratamento médico-hospitalar e, em caso positivo, descreva, minuciosamente, qual seria o tratamento, bem como a enfermidade a ele relacionada, comprovando-se documentalmente.

    Atendida a providência supra, dê-se vista à parte ré.

    Após, venham-me conclusos para julgamento.    

  • 01/09/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 14:18

    Despacho

  • 28/08/2025 10:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/08/2025 10:31

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 07/08/2024 15:07

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 15/10/2021 18:20

    Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 13/10/2021 15:47

    Determinada a intimação

  • 13/10/2021 08:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/09/2021 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 08/09/2021 13:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 06/09/2021 20:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 06/09/2021 20:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 31/08/2021 18:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/08/2021 18:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/08/2021 18:08

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 15/07/2021 18:38

    Conclusos para julgamento

  • 06/07/2021 19:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 22/06/2021 06:21

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 12/05/2021 13:38

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 11/05/2021 19:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/05/2021 19:48

    Determinada a citação

  • 11/05/2021 16:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/05/2021 12:33

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIOJE03F para RJRIOJE05S) - processo: 50094143020214025101

  • 08/05/2021 01:37

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 04/05/2021 02:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 17/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 16/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 07/04/2021 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 07/04/2021 18:21

    Declarada incompetência

  • 07/04/2021 18:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/04/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2021 11:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 06/04/2021 11:38

    Determinada a intimação

  • 06/04/2021 10:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 06/04/2021 10:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/04/2021 10:12

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 05/04/2021 14:21

    Juntada de Petição

  • 05/04/2021 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 05/04/2021 14:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 31/03/2021 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/03/2021 11:20

    Determinada a intimação

  • 30/03/2021 07:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/03/2021 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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