TRF2 - 5002014-78.2025.4.02.5115

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-78.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: SUZANA MOREIRA GOULART DA SILVEIRA DA MOTTAADVOGADO(A): CLARISSE DA SILVEIRA GUERRA (OAB RJ198580)ADVOGADO(A): BEATRIZ DA SILVEIRA GUERRA (OAB RJ178568) DESPACHO/DECISÃO SUZANA MOREIRA GOULART DA SILVEIRA DA MOTTA propõe a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com pedido de antecipação de tutela, objetivando que a Ré se abstenha de realizar cobranças relativas ao contrato de financiamento estudantil nº 19.0174.185.0000054-68, diante da alegada quitação do débito, já reconhecida em demandas anteriores.

Requer, ao final, a baixa definitiva do débito correlato, com a devida quitação, em cumprimento à decisão judicial já transitada em julgado, bem como pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Alega a parte autora que quitou integralmente seu contrato de FIES em 20/12/2020, não possuindo qualquer pendência junto à instituição financeira.

Contudo, vem sendo reiteradamente cobrada, por meio de SMS e ligações telefônicas, por valores que já foram objeto de discussão nos processos nº 5000029-21.2018.4.02.5115 e nº 5002684-58.2021.4.02.5115.

Em ambos os feitos, restou reconhecida a inexistência do débito, bem como foi determinado que a CEF concedesse a devida quitação do contrato, decisões estas já transitadas em julgado.

DECIDO.

A antecipação da tutela é medida excepcional, uma vez que é realizada mediante cognição sumária, devendo o juiz aplicar tal medida com parcimônia, restringindo-a aos casos em que se constate a verossimilhança da alegação e a urgência da medida, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação.

Compulsando os autos verifica-se que a autora juntou mensagens de SMS de cobranças recentes, supostamente enviadas pela CEF (evento 1, ANEXO6); evento 1, ANEXO7 acostou cópia da sentença proferida processo nº 5002684-58.2021.4.02.5115, que determinou a quitação do contrato e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; e, no evento 1, ANEXO9 acostou cópia do processo nº 5000029-21.2018.4.02.5115 com sentença reconhecendo a extinção da obrigação o referente às parcelas vencidas em fevereiro, março e abril de 2018 do contrato de financiamento estudantil nº 19.0174.185.0000054-68 (páginas 105/107).

Assim, no caso em exame, a probabilidade do direito da autora está suficientemente demonstrada pelos documentos juntados, em especial pelas sentenças proferidas nos autos nº 5002684-58.2021.4.02.5115 e nº 5000029-21.2018.4.02.5115, que reconheceram expressamente a inexistência dos débitos discutidos nos presentes autos (parcelas de fevereiro, março e abril de 2018) e determinou a quitação definitiva do contrato de financiamento estudantil nº 19.0174.185.0000054-68.

O perigo de dano, por sua vez, decorre da continuidade das cobranças indevidas, que submetem a consumidora a constrangimento, insegurança e desgaste emocional, impondo-se a necessidade de intervenção judicial para cessar os atos praticados pela ré.

Por tais razões, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF se abstenha de realizar quaisquer cobranças em nome da autora, seja por SMS, telefone, e-mail ou qualquer outro meio, relativamente ao contrato de financiamento estudantil nº 19.0174.185.0000054-68.

CITE-SE E INTIME-SE.

A parte ré deverá oferecer resposta, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo, e fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), em especial, deverá se manifestar sobre as cobranças feitas à autora, embora se tratem de débitos cuja quitação já restou reconhecida em sede judicial, com sentença transitada em julgado (eventos 1.6 e 1.7).

No mesmo prazo, deverá informar se houve inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, acostando históricos de inclusões e exclusões.

Apresentada defesa acompanhada de documentos, intime-se a parte autora para manifestação.  Na sequência, venham conclusos.

P.I.