15/09/2025 13:03

Juntada de Petição
13/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
10/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41
01/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005622-29.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA GUIMARAES PETRYADVOGADO(A): THOMAS GUIMARAES PETRY (OAB RJ221465)INTERESSADO: FUNDACAO GETULIO VARGASINTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH DESPACHO/DECISÃO MARIA GUIMARAES PETRY impetra mandado de segurança contra ato coator atribuído ao CHEFE - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH - RIO DE JANEIRO e ao AGENTE - FUNDACAO GETULIO VARGAS - RIO DE JANEIRO, com pedido para que seja recalculada sua nota no Exame Nacional de Residência Médica.

Alega a impetrante que fez prova para o Exame Nacional de Residência Médica (Enare) de 2024/2025.

Alega que a banca desconsiderou muitos documentos que ela enviou para a comprovação do currículo, na fase de análise curricular.

Diz que, após a interposição de recurso administrativo, a nota foi majorada, mas ainda incondizente com a documentação por ela apresentada.

Como motivação, a banca aduziu que não havia sido feito o envio dos documentos.

Sustenta que não foram seguidos os critérios estabelecidos no próprio edital do concurso.

Decisão no evento 12, deferindo, em parte, o pedido liminar para "que as autoridades impetradas promovam, no prazo de 48 horas a contar da intimação, o exame fundamentado do recurso interposto pela impetrante, justificando as razões para deferimento ou indeferimento da pontuação pleiteada nas alíneas 1 e 12 da análise curricular, e, por consequência, se atendidos os requisitos do edital, atribuam nova pontuação correspondente". Informações prestadas pela FGV no evento 23.

Aduz que cumpriu a liminar, pois enviou e-mail à impetrante informando que seriam reanalisados os documentos comprobatórios de seu currículo.

Sustenta que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora.

Pugna pela denegação da ordem de segurança. Informações prestadas pela EBSERH no evento 30. Alega a incompetência do juízo, pois o foro competente é aquele da sede funcional da autoridade coatora.

Assim, considerando que o Presidente da EBSERH tem sede em Brasília, é no foro dessa cidade onde deveria ter sido impetrado o mandado de segurança.

Alega, ainda, a ilegitimidade passiva do Presidente da EBSERH para responder pelo ato impugnado, pois a banca examinadora constitui última instância administrativa para recursos, sendo soberana em suas decisões, de acordo com o item 17.14, do Edital nº 03/2024.

Sustenta, ainda, o descabimento da via do mandado de segurança, pois a demanda dependeria de dilação probatória.

Ainda preliminarmente, aduz a perda de objeto da ação, pois já houve a divulgação das notas finais.

Seria impossível o provimento jurisdicional postulado pela impetrante.

Por fim, no mérito, informa que a Fundação Getúlio Vargas, banca organizadora do certame, efetuou a revisão da nota da impetrante.

Pede, ainda, que lhe seja reconhecido o direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública.

No mérito, pede a denegação da segurança.

Parecer do MPF no evento 36.

Opina pela (a) rejeição da preliminar de incompetência, pois uma das autoridades coatoras tem sede no Rio de Janeiro; (b) legitimidade passiva da EBSERH, pois a FGV age por delegação e controle da FGV; e, (c) rejeição da tese de falta de interesse de agir, pois os candidatos favorecidos teriam mera expectativa de direito à nomeação, de modo que nada impediria o refazimento das etapas do concurso.

Por fim, considerando que a informação da FGV, ao afirmar que cumpriu a liminar, é apenas no sentido de que seriam analisados os currículos, pede que as partes sejam intimadas para falar a respeito, em especial a FGV, a fim de comprovar o cumprimento da liminar.

Passo a decidir.

Afasto a alegação de incompetência da EBSERH, pois (a) uma das autoridades coatoras têm sede no Rio de Janeiro; e (b) a parte impetrante tem domicílio no Rio de Janeiro, e, conforme o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, pode optar por ajuizar ação em seu domicílio.

A jurisprudência consolidada reconhece, a propósito, a aplicabilidade desse dispositivo constitucional aos mandados de segurança. Quanto à legitimidade passiva da EBSERH, tem razão o MPF.

Alterando entendimento anterior, entendo que a EBSERH tem legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, uma vez que age por delegação e controle da FGV.

Rejeito a tese da falta de interesse de agir, pois, diante de alegada ilegalidade no concurso, os candidatos prejudicados têm óbvio interesse em impugnar judicialmente a atribuição de notas e eventualmente direito a modificar sua classificação no concurso.

Nada impediria o refazimento de etapas do concurso.

Além disso, a princípio, a análise da causa não dependeria de dilação probatória, o que permite a via mandamental para sua discussão.

Dessa forma, rejeitadas as preliminares arguidas, acolho o parecer ministerial e determino a intimação das partes, especialmente da FGV, para que, no prazo de 10 dias, informem se houve o cumprimento da liminar.

Destaco a necessidade de que a FGV informe, com clareza, as justificativas para a atribuição da nota à impetrante, após a reanálise documental.

Intimem-se.
29/08/2025 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/08/2025 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 16:34

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
29/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:04

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2025 13:19

Conclusos para julgamento
19/03/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/03/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/03/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/02/2025 11:49

Juntada de Petição
18/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 13:00

Juntada de Petição
17/02/2025 12:59

Juntada de Petição
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/02/2025 07:43

Intimado em Secretaria
07/02/2025 07:40

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
06/02/2025 17:50

Juntada de Petição
04/02/2025 12:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
03/02/2025 17:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
03/02/2025 17:48

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
03/02/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/02/2025 17:02

Juntada de peças digitalizadas
03/02/2025 16:55

Expedição de Carta pelo Correio
03/02/2025 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
02/02/2025 08:17

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
31/01/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 18:00

Concedida em parte a Tutela Provisória
31/01/2025 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 31/01/2025 15:28:36)
31/01/2025 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Determinada a intimação - 31/01/2025 15:28:36)
30/01/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 16:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Conclusos para julgamento - 30/01/2025 16:04:12)
30/01/2025 16:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para decisão/despacho - 27/01/2025 18:27:20)
28/01/2025 11:21

Juntada de Petição
27/01/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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