10/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 16:22

Juntada de Certidão
09/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007566-75.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARCIO GUEDES MARCONDESADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o julgamento definitivo da lide, determino a intimação da parte exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
08/09/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/09/2025 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 16:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/09/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/09/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:36

Determinada a intimação
03/09/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 16:00

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 21:28

Juntada de Petição
30/07/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2025 18:47

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 19:06

Conclusos para julgamento
02/04/2025 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/04/2025 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/04/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:05

Determinada a citação
31/03/2025 15:12

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011877-12.2025.4.02.5001

Luiz Fernandes dos Santos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Deivid Rangel de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002364-98.2022.4.02.5106

Orlando Oscar Couto Vieira

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004887-76.2024.4.02.5118

Ivani Fatima da Silva

Fundacao Educacional de Duque de Caxias

Advogado: Julio Matuch de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017836-61.2025.4.02.5001

Iracema Grifo Santana Prando

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009494-35.2024.4.02.5118

Hellen Rodrigues Pedro

Municipio de Duque de Caxias

Advogado: Fabricio Gaspar Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo