14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/09/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
05/09/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 04:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009494-35.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: HELLEN RODRIGUES PEDROADVOGADO(A): ENEAS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB RJ185385) DESPACHO/DECISÃO HELLEN RODRIGUES PEDRO ajuizou a presente ação em face da União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, postulando o fornecimento solidário do medicamento Ofatumumabe 20 mg, indicado para tratamento de Esclerose Múltipla remitente recorrente (CID-10 G35), conforme prescrição médica acostada aos autos (evento 1, laudo 7).

O esquema posológico recomendado prevê a administração de uma injeção subcutânea nas semanas 1, 2, 3 e 4 e, a partir de então, a cada 28 dias.

Trata-se de fármaco registrado pela ANVISA, mas não incorporado à lista de medicamentos padronizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Segundo relatório técnico do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde – NAT-Jus (evento 22), o medicamento encontra respaldo em bula para o manejo do quadro clínico apresentado pela autora, sendo indicado especificamente para o subtipo da doença que a acomete.

O parecer registra que o Ofatumumabe 20 mg/0,4 ml (Kesimpta®) solução injetável apresenta preço de fábrica de R$ 12.517,99 e preço máximo de venda ao governo (PMVG) de R$ 9.822,87, para o ICMS de 20%, conforme tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED.

Considerando a posologia prescrita, chega-se ao total de 15 injeções anuais, com custo anual de R$ 147.343,05.

Ressalte-se que, na inicial, a autora noticia histórico de falhas terapêuticas ocasionadas por atrasos no fornecimento de medicações pelo Estado, o que teria agravado seu quadro clínico e imposto risco de progressão da incapacidade, razão pela qual busca judicialmente garantir o fornecimento regular do fármaco indicado por seu médico assistente.

Fundamento e Decido.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1234 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: as ações que versem sobre fornecimento de medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, deverão tramitar na Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o custo anual do tratamento específico, calculado com base no PMVG divulgado pela CMED, for igual ou superior a 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.

Em sede de embargos de declaração, ficou esclarecido que a aplicação da tese é restrita às ações ajuizadas após a publicação do acórdão de mérito, o que ocorreu em 19/09/2024.

No caso em apreço, a presente ação foi ajuizada em 04/10/2024, razão pela qual a tese do STF deve ser observada.

Melhor esclarecendo, a demanda foi distribuída em 04 de outubro de 2024, portanto após a publicação, em 19 de setembro de 2024, do acórdão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1234, que trata especificamente da legitimidade da União e da fixação de competência da Justiça Federal em demandas relativas ao fornecimento de medicamentos não padronizados no SUS, mas com registro na ANVISA.

Nesse cenário, o parecer técnico do NAT-Jus, com base nos valores oficiais da CMED, apontou que o custo anual do tratamento com Ofatumumabe é de R$ 147.343,05, valor inferior, portanto, ao montante correspondente a 210 salários mínimos, atualmente fixado em R$ 318.780,00.

Logo, não se atinge o patamar econômico mínimo exigido pela tese do STF para atrair a competência da Justiça Federal.

Assim, impõe-se reconhecer que a União é parte ilegítima para integrar o polo passivo da presente demanda e que compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.

Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da União, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, nos moldes do artigo 109, I da CF e declino da competência em favor da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.

Determino a remessa dos autos para redistribuição na Justiça Estadual, com baixa na distribuição nesta Justiça Federal, após o decurso do prazo para eventual interposição de recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/09/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 23:27

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 14:55

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
21/03/2025 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/02/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:10

Determinada a intimação
10/02/2025 11:07

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
31/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 28
16/12/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/12/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
08/12/2024 19:54

Juntada de Petição
29/11/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 28 e 31
25/11/2024 06:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
25/11/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
21/11/2024 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/11/2024 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/11/2024 01:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/11/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 16:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:27

Despacho
14/11/2024 01:56

Juntada de Petição
12/11/2024 17:19

Juntada de Petição
12/11/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/11/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/10/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/10/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
28/10/2024 14:26

Determinada a intimação
28/10/2024 07:09

Conclusos para decisão/despacho
26/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 8
26/10/2024 00:14

Juntada de Petição
22/10/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
22/10/2024 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
21/10/2024 14:20

Determinada a intimação
21/10/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
20/10/2024 18:35

Juntada de Petição
04/10/2024 15:40

Determinada a intimação
04/10/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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