TRF2 - 5007241-47.2018.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/03/2023 12:01
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
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02/03/2023 12:00
Transitado em Julgado - Data: 17/02/2023
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17/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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28/12/2022 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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07/12/2022 07:17
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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26/11/2022 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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24/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81, 82 e 83
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16/11/2022 11:33
Juntada de Petição
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14/11/2022 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2022 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2022 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/11/2022 05:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/11/2022 05:22
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
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14/03/2022 15:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/03/2022 15:55
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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11/03/2021 17:27
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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11/03/2021 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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05/02/2021 19:54
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
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25/01/2021 09:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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27/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 66 e 68
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21/12/2020 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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21/12/2020 15:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67
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19/12/2020 18:01
Juntada de Petição
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17/12/2020 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2020 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2020 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/12/2020 13:35
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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17/12/2020 13:35
Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário sobrestado
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15/12/2020 17:46
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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15/12/2020 17:39
Juntada de Certidão
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15/12/2020 17:23
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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14/12/2020 22:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/11/2020 14:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2021
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05/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
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26/10/2020 13:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/10/2020 13:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/10/2020 12:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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20/10/2020 19:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/10/2020 até 30/10/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2020/00371, de 19 de outubro de 2020
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20/10/2020 11:23
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
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16/10/2020 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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16/10/2020 16:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
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10/10/2020 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
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30/09/2020 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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30/09/2020 14:54
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
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29/09/2020 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/09/2020 11:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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29/09/2020 10:50
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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29/09/2020 10:23
Juntada - Julgamento
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28/09/2020 23:22
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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28/09/2020 23:06
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
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18/09/2020 14:19
Lavrada Certidão
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10/09/2020 14:14
Lavrada Certidão
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10/09/2020 04:03
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2020<br>Data da sessão: <b>21/09/2020 13:00:00</b>
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01/09/2020 17:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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01/09/2020 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/09/2020 13:25
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2020 13:00</b><br>Sequencial: 126
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30/07/2020 11:58
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12
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30/07/2020 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/07/2020 14:35
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
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20/07/2020 10:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/07/2020 10:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/07/2020 21:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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19/07/2020 21:11
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
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16/07/2020 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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13/07/2020 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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12/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
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03/07/2020 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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03/07/2020 17:47
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
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02/07/2020 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2020 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2020 07:46
Remessa Interna com Acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
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01/07/2020 14:06
Juntada - Julgamento
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01/07/2020 14:06
Juntada - Julgamento
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01/07/2020 14:05
Juntada - Julgamento
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29/06/2020 16:44
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
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29/06/2020 16:03
Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade
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19/06/2020 13:20
Lavrada Certidão
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10/06/2020 14:18
Lavrada Certidão
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10/06/2020 14:17
Lavrada Certidão
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03/06/2020 14:02
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/06/2020
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01/06/2020 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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01/06/2020 14:51
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 77
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01/06/2020 14:45
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
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11/03/2019 12:40
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12
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10/03/2019 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/03/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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27/02/2019 18:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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27/02/2019 17:49
Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP
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27/02/2019 17:49
Decisão/Despacho - de Expediente Abrindo vista ao MP
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19/02/2019 18:03
Distribuído por prevenção - Número: 50007326820184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/03/2023
Ultima Atualização
14/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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