11/09/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019333-38.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ANTONIO LOPES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): HALLEY LINO DE SOUZA (OAB RJ253523)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:39

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
15/10/2024 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
10/10/2024 22:17

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 17:28

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/09/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/09/2024 15:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/09/2024 12:41

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
13/09/2024 07:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/09/2024 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/09/2024 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
29/08/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2024 11:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/08/2024 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
28/08/2024 14:02

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/08/2024 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/08/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:52

Despacho
06/08/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/08/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/08/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/07/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2024 16:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2024 15:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/07/2024 14:35

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
12/06/2024 08:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
11/06/2024 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/05/2024 15:51

Decisão interlocutória
16/05/2024 09:19

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/05/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/05/2024 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/04/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2024 14:55

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 10:26

Conclusos para julgamento
27/04/2024 00:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/04/2024 00:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/04/2024 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 17:20

Determinada a citação
19/04/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 12:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2024 12:13

Decisão interlocutória
01/04/2024 08:18

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5043874-52.2021.4.02.5001

Alexandre Peixouto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Everaldo Martinuzzo de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2023 08:34

Exibir Processo

Processo nº 5008518-98.2018.4.02.5001

Uniao - Fazenda Nacional

Multilift Logistica LTDA

Advogado: Vinicius Brocco Sarcinelli

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/03/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 5008518-98.2018.4.02.5001

Multilift Logistica LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Ana Paula Wolkers Meinicke

Tribunal Superior - TRF2

Ajuizamento: 22/11/2024 08:15

Exibir Processo

Processo nº 5008518-98.2018.4.02.5001

Multilift Logistica LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Vinicius Brocco Sarcinelli

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088516-62.2025.4.02.5101

Maria da Conceicao Nascimento dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thamara Gomes Tavares Cardoso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo