TRF2 - 5005874-03.2023.4.02.5101

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN

CNPJ: 00.402.552/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS GRECCO

CPF *52.***.*17-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 02/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 01/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5005874-03.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: CLAUDIO HENRIQUE DOS SANTOS GRECCO (AUTOR)ADVOGADO(A): GISELLE MUGUET PEREIRA DA SILVA (OAB RJ195757) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

    Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

    No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

    Confira-se: 3.

    Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

    Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

    Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

    Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

    Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

    EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

    LEGITIMIDADE ATIVA.

    POUPADOR.

    VÍNCULO ASSOCIATIVO.

    DESNECESSIDADE.

    TEMA N. 948/STJ.

    APLICAÇÃO IMEDIATA.

    JUROS DE MORA.

    TERMO INICIAL.

    DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    SÚMULA N. 83/STJ.

    SUSPENSÃO.

    DESCABIMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

    A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

    Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

    No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

    Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

    Intimem-se as partes.

    Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

  • 29/08/2025 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/08/2025 15:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 20:40

    Negado seguimento a Recurso

  • 01/08/2025 20:38

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 01/08/2025 20:36

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 22/03/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 14/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 05/03/2024 15:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 05/03/2024 15:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 04/03/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 15:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 04/03/2024 13:18

    Decisão interlocutória

  • 03/03/2024 21:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/01/2024 03:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 30/11/2023 19:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 27/11/2023 15:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 27/11/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 25/11/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 30/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 26/10/2023 14:20

    Juntada de Petição

  • 20/10/2023 20:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 20/10/2023 20:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 20/10/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/10/2023 15:28

    Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

  • 03/10/2023 12:26

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 02/10/2023 18:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 14/09/2023 20:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 11/09/2023 15:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 11/09/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 11/09/2023 15:10

    Alterado o assunto processual

  • 11/09/2023 14:09

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE

  • 03/09/2023 10:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 02/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 24/08/2023 20:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 24/08/2023 20:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 23/08/2023 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/08/2023 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 18:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2023 16:36

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 22/08/2023 15:52

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 21/08/2023 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 12/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 03/08/2023 01:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 03/08/2023 01:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 02/08/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 12:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2023 17:45

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 01/08/2023 16:42

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 27/07/2023 15:42

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01

  • 21/07/2023 21:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 07/07/2023 21:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 03/07/2023 15:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 26/06/2023 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 18/06/2023 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 12/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 04/06/2023 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 02/06/2023 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2023 07:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/06/2023 07:11

    Julgado procedente o pedido

  • 30/05/2023 18:08

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2023 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 09/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 30/03/2023 10:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/03/2023 10:27

    Determinada a intimação

  • 29/03/2023 15:27

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/03/2023 18:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/02/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 31/01/2023 22:44

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/01/2023 22:44

    Determinada a citação

  • 30/01/2023 22:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2023 19:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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