15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5090787-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: EMMANUEL NASCIMENTO CABANASADVOGADO(A): SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR (OAB RJ091219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária sobre adicional de repouso alimentação - HRA cumulada com repetição de indébito, proposta por EMMANUEL NASCIMENTO CABANAS em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Verifico que foi atribuído o valor genérico de R$ 91.100,00 à causa.

No entanto, deixou de apresentar demonstrativo ou planilha informativa que fundamente a quantificação do proveito econômico pretendido, notadamente em relação aos valores que afirma ter sido indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre o adicional HRA - horas de repouso alimentação.

Diante do exposto, assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte autora emende a inicial, na forma do art. 292, CPC, adequando o valor da causa, mediante apresentação de planilha discriminada com os valores de imposto de renda já recolhidos nos últimos cinco anos.

P.I.
11/09/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 13:45

Determinada a intimação
10/09/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5090787-44.2025.4.02.5101 distribuido para 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 08/09/2025.
08/09/2025 15:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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