18/09/2025 15:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO05
18/09/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025
18/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5073991-46.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: ELMA THEODORO FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:39

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/10/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/10/2024 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
11/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 15:41

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/10/2024 05:03

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/10/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
10/09/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2024 16:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/09/2024 12:38

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
09/09/2024 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
01/09/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
01/09/2024 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/08/2024 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2024 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/08/2024 18:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2024 15:25

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/08/2024 14:49

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
20/08/2024 16:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
07/08/2024 17:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
23/07/2024 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/07/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/05/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
26/05/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/05/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2024 13:17

Julgado procedente em parte o pedido
20/05/2024 13:23

Conclusos para julgamento
26/04/2024 13:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE02F)
26/04/2024 13:28

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 07/03/2024 14:40. Refer. Evento 13
25/04/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/03/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/03/2024 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
05/03/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 11:06

Despacho
05/03/2024 09:26

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 09:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/02/2024 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/02/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/01/2024 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
10/01/2024 16:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
02/01/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
15/12/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 12:58

Despacho
15/12/2023 12:38

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 11:21

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 07/03/2024 14:40
29/11/2023 15:37

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE02F para CESOLRIOJ)
29/11/2023 15:05

Despacho
29/11/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2023 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/09/2023 12:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/09/2023 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2023 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
12/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2023 20:05

Determinada a intimação
01/08/2023 14:22

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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