02/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009184-54.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: MARIUZA CORDEIRO DE SOUZA MAIA (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:30

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
07/02/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
21/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/01/2025 13:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/12/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/12/2024 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2024 13:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/12/2024 16:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
04/12/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
04/12/2024 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/11/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
29/11/2024 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
27/11/2024 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/11/2024 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/11/2024 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/11/2024 15:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/11/2024 15:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
11/11/2024 17:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
30/08/2024 13:12

Juntada de Petição
30/08/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/08/2024 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/08/2024 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
14/08/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/08/2024 11:06

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 18:39

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:10

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/05/2024 23:50

Juntada de Petição
05/04/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/03/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/11/2023 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
08/11/2023 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 14:36

Convertido o Julgamento em Diligência
07/11/2023 18:05

Conclusos para julgamento
30/10/2023 16:35

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE16S)
30/10/2023 16:35

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 30/10/2023 16:30. Refer. Evento 18
30/10/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
30/10/2023 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/10/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/10/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/10/2023 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/10/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 12:29

Despacho
24/10/2023 18:22

Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 30/10/2023 16:30. Refer. Evento 5
24/10/2023 18:14

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/10/2023 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/10/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/10/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/10/2023 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
22/08/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 11:39

Despacho
21/08/2023 17:25

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 14:41

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 25/10/2023 13:00
10/08/2023 18:02

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE16S para CESOLRIOA)
09/08/2023 21:50

Despacho
09/08/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2023 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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