02/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007902-78.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: NEEMIAS BILLO DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:30

Negado seguimento a Recurso
02/08/2025 10:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/08/2025 10:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
21/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 16:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/01/2025 13:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/12/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
02/12/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/11/2024 09:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/11/2024 13:16

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABVICE
27/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/10/2024 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/10/2024 20:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2024 16:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/10/2024 16:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
16/10/2024 16:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/10/2024 15:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
01/10/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/09/2024 15:27

Juntada de Petição
09/09/2024 14:56

Juntada de Petição
06/09/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:02

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/07/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/07/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/07/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/07/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/07/2024 13:16

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 17:34

Conclusos para julgamento
09/02/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/01/2024 13:59

Juntada de Petição
22/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
20/09/2023 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/09/2023 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/09/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
12/09/2023 10:11

Juntada de Petição
08/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/09/2023 15:46

Determinada a citação
03/07/2023 15:12

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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