11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/09/2025 09:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 130 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
11/09/2025 08:42

Juntada de Petição
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006091-14.2021.4.02.5005/ESAUTOR: PAULO PINTO MACHADOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, atribuindo efeitos infringentes, retificar a sentença proferida no evento 102, DOC1, nos termos a seguir: (...) 3.

DA CONTAGEM DO PERÍODO CONTRIBUTIVO Do exposto até o momento, verifico que a parte autora laborou em condições especiais nos períodos de 01/11/1986 a 24/07/1989, 01/08/1989 a 28/05/1991 e 04/04/1994 a 05/10/1994, além dos intervalos de 01/09/1995 a 05/03/1997 e 01/05/2002 a 31/12/2003, reconhecidos administrativamente. Vale destacar que na inicial a parte autora também pleiteia o cômputo integral do período laborado na empresa Metalosa Indústria Metalúrgica S/A, compreendido entre 01/03/2006 a 08/03/2016, conforme os dados registrados na CTPS (evento 1, DOC7, p. 41).

No entanto, o referido vínculo consta no CNIS com data fim em 08/01/2016, razão pela qual não foi considerado pelo INSS em sua integralidade no cálculo de tempo de contribuição do processo administrativo.

Embora não seja absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional, nos termos da súmula 225 do STF, a presunção de veracidade dos fatos que nela constam só pode ser afastada por robusto conjunto probatório produzido pela parte interessada, o que não ocorreu nos autos, cabendo ressaltar que a mera falta de registro no CNIS não é suficiente para desconstituir os dados presentes na CTPS.

A súmula 75 da TNU corrobora a fundamentação exposta: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Destarte, diante da ausência de prova em sentido contrário, presume-se válida a anotação constante da CTPS apresentada pelo autor.

Assim, deve ser reconhecido e computado o período de 01/03/2006 a 08/03/2016 para fins de carência e tempo de contribuição para análise do direito à aposentadoria pleiteada.

Tecidas as considerações, verifico que o período contributivo do autor é o seguinte: Data de Nascimento 19/08/1969 Sexo Masculino DER 25/10/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 INDUSTRIA DE MOVEIS ROGEL LTDA M E 01/11/1986 24/07/1989 1.40Especial 2 anos, 8 meses e 24 dias+ 1 ano, 1 mês e 3 dias= 3 anos, 9 meses e 27 dias 33 2 ERNESTO SCHWANZ BRAUN 01/08/1989 28/05/1991 1.40Especial 1 ano, 9 meses e 28 dias+ 0 anos, 8 meses e 23 dias= 2 anos, 6 meses e 21 dias 22 3 ERNESTO SCHWANZ BRAUN 01/08/1991 13/08/1993 1.00 2 anos, 0 meses e 13 dias 25 4 MOVEIS LIMA LTDA 04/04/1994 05/10/1994 1.40Especial 0 anos, 6 meses e 2 dias+ 0 anos, 2 meses e 12 dias= 0 anos, 8 meses e 14 dias 7 5 METALOSA INDUSTRIA METALURGICA SA (IEAN) 24/07/1995 31/08/1995 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 2 6 METALOSA INDUSTRIA METALURGICA SA (IEAN) 01/09/1995 05/03/1997 1.40Especial 1 ano, 6 meses e 5 dias+ 0 anos, 7 meses e 8 dias= 2 anos, 1 mês e 13 dias 19 7 METALOSA INDUSTRIA METALURGICA SA (IEAN) 06/03/1997 30/04/2002 1.00 5 anos, 1 mês e 25 dias 61 8 METALOSA INDUSTRIA METALURGICA SA (IEAN) 01/05/2002 31/12/2003 1.40Especial 1 ano, 8 meses e 0 dias+ 0 anos, 8 meses e 0 dias= 2 anos, 4 meses e 0 dias 20 9 METALOSA INDUSTRIA METALURGICA SA (IEAN) 01/01/2004 21/09/2005 1.00 1 ano, 8 meses e 21 dias 21 10 METALOSA INDUSTRIA METALURGICA SA 01/03/2006 08/03/2016 1.00 10 anos, 0 meses e 8 dias 121 11 FORTES LAVANDERIA LTDA 05/07/2016 08/07/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 4 dias 1 12 ARMAZEM SUPRIMENTOS LTDA 01/08/2016 17/10/2016 1.00 0 anos, 2 meses e 17 dias 3 13 DISPEL MADEIRAS LTDA 01/11/2016 31/03/2025 1.00 8 anos, 5 meses e 0 diasPeríodo parcialmente posterior à DER 101 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 13 anos, 1 mês e 16 dias 129 29 anos, 3 meses e 27 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 6 anos, 8 meses e 29 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 14 anos, 0 meses e 28 dias 140 30 anos, 3 meses e 9 dias inaplicável Até a DER (25/10/2018) 32 anos, 9 meses e 15 dias 359 49 anos, 2 meses e 6 dias 81.9750 Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 33 anos, 10 meses e 3 dias 372 50 anos, 2 meses e 24 dias 84.0750 Até 31/12/2019 33 anos, 11 meses e 20 dias 373 50 anos, 4 meses e 11 dias 84.3361 Até 31/12/2020 34 anos, 11 meses e 20 dias 385 51 anos, 4 meses e 11 dias 86.3361 Até a reafirmação da DER (09/08/2021) 35 anos, 6 meses e 29 dias 393 51 anos, 11 meses e 20 dias 87.5528 Em 25/10/2018 (DER), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos.

Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc.

I, é superior a 5 anos.

Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos.

Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc.

I, é superior a 5 anos.

Em 09/08/2021 (reafirmação da DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos).

Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 6 meses e 29 dias).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (1 anos, 1 meses e 27 dias).

Assim, o quadro atualizado de contribuições demonstra que, embora o autor não tivesse direito à aposentadoria na DER (25/10/2018) nem até a EC 103/2019, passou a preencher, em 09/08/2021 (reafirmação da DER), os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição, na forma do art. 17 da EC 103/2019. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a: Reconhecer como tempo especial os períodos de 01/11/1986 a 24/07/1989, 01/08/1989 a 28/05/1991 e 04/04/1994 a 05/10/1994, com a conversão em tempo comum mediante o fator 1,4; Conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início (DIB) em 09/08/2021 (reafirmação da DER); Pagar as parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP).

Deixo de reconhecer como tempo de atividade especial os períodos de 24/07/1995 a 30/09/1995, 14/10/1996 a 30/04/1998, 01/05/1998 a 30/04/2002, 01/05/2002 a 31/12/2004 e 01/05/2013 a 08/01/2016. Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, caberá à secretaria proceder da seguinte forma: Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar o benefício.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
01/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 11:47

Embargos de Declaração Acolhidos
16/06/2025 16:43

Conclusos para julgamento
14/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
08/05/2025 08:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
30/04/2025 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
30/04/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
29/04/2025 08:33

Juntada de Petição
29/04/2025 08:31

Juntada de Petição
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
17/04/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
17/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/04/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
16/04/2025 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 13:24

Julgado procedente em parte o pedido
23/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
05/07/2024 13:39

Conclusos para julgamento
28/06/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
26/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
21/06/2024 14:04

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
13/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/06/2024 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/06/2024 17:18

Decisão interlocutória
06/06/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/06/2024 13:36

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 13:35

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2024 11:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/06/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/05/2024 16:53

Expedição de Alvará
29/05/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:58

Decisão interlocutória
28/05/2024 16:07

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/05/2024 12:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
03/05/2024 05:55

Juntada de Petição
02/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/04/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
22/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 13:33

Despacho
22/04/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
19/04/2024 17:46

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64
16/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64
05/04/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
01/04/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2024 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:47

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/03/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:15

Despacho
12/03/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
15/02/2024 12:12

Juntada de peças digitalizadas
07/02/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
05/02/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:21

Despacho
01/02/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/11/2023 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/11/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:26

Despacho
25/09/2023 15:44

Juntada de peças digitalizadas
22/09/2023 10:09

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 16:51

Expedição de ofício
16/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
24/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/05/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
08/05/2023 09:10

Juntada de Petição
08/05/2023 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/04/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/04/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 14:50

Despacho
15/12/2022 13:26

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
07/12/2022 12:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
16/11/2022 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
24/10/2022 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/10/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 16:00

Convertido o Julgamento em Diligência
09/06/2022 15:06

Conclusos para julgamento
07/04/2022 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/03/2022 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/03/2022 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/03/2022 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2022 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2022 13:23

Despacho
22/03/2022 12:43

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2022 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
14/02/2022 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/02/2022 13:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/02/2022 13:00

Despacho
10/02/2022 15:42

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/10/2021 08:14

Juntada de Petição
22/10/2021 16:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2021 12:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2021 12:46

Despacho
14/10/2021 15:52

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2021 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00