TRF2 - 5009022-48.2025.4.02.5102

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009022-48.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: YASMIN PAES RIGAO PINTOADVOGADO(A): DIEGO MAMEDE DE SOUZA FERRARO (OAB RJ248729)ADVOGADO(A): MATHEUS BARBOSA DE AZEVEDO (OAB RJ240321) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por YASMIN PAES RIGAO PINTO, objetivando, em medida liminar inaudita altera parte, a determinação para que a autoridade coatora, em síntese: (i) proceda à imediata liberação da restituição do IRPF da impetrante, para a fila de restituição e, na impossibilidade, a imediata liberação em conta corrente indicada na declaração; (ii) se abstenha de realizar qualquer retenção ou compensação futura sem prévia notificação formal e oportunização do contraditório e ampla defesa; (iii) ao final, seja julgado procedente o pedido formulado, concedendo-se a segurança à impetrante, determinando-se ao Poder Público Federal a liberação dos valores de restituição do Imposto de Renda 2024/2025, em razão da ausência de notificação formal (IN 2055, 06/12/2021 da RFB, art. 92, §3º), grave violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, bem como demais violações, com a consequente anulação da compensação de ofício nº 2025/565824313576941 e do processo administrativo que originou a decisão, por se tratar de procedimento manifestamente ilegal.

A impetrante afirma que era sócia de uma empresa, mas deixou a sociedade em junho de 2024.

A empresa encerrou suas atividades em outubro de 2024, devido a prejuízos causados pela má administração da sócia remanescente.

Apesar de constar como sócia administradora, a impetrante jamais exerceu essa função e só tomou conhecimento da dívida tributária no corrente ano.

Informa ainda que, após sair da empresa, ingressou no mercado de trabalho em junho de 2024, declarando, na declaração do IRPF 2024/2025, como única renda aquela proveniente desse emprego, o que gerou saldo a restituir no valor de R$ 5.658,59.

Entretanto, a impetrante alega que a referida restituição foi retida unilateralmente e sem prévia ciência, com base em compensação de débitos tributários vinculados ao seu CPF, da qual tomou conhecimento apenas posteriormente, por meio da Notificação de Compensação de Ofício nº 2025/565824313576941, emitida quase um mês após o bloqueio.

Consta ainda manifestação formal da impetrante junto à Receita Federal, discordando da compensação, o que resultou no cancelamento da mesma, sem, contudo, a liberação do valor da restituição. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.   Considerando que o mandado de segurança é instrumento processual destinado a proteger direito líquido e certo, deve ser processado com a máxima celeridade para evitar prejuízos irreparáveis à parte impetrante.

Todavia, a urgência não pode se sobrepor à observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sobretudo quando se trata de atos administrativos que demandam análise detalhada e oitiva da autoridade coatora.

Assim, a necessidade de rápida tramitação não exime este juízo de assegurar a plena instrução do feito, evitando decisões precipitadas que possam causar maiores prejuízos ou insegurança jurídica.

Com base nos documentos acostados, verifica-se controvérsia quanto à regularidade do procedimento administrativo que culminou na compensação e retenção da restituição, bem como ausência de acesso integral aos autos do processo administrativo fiscal e à documentação pertinente ao lançamento e à cobrança dos débitos.

Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, para concessão de medida liminar em mandado de segurança, é necessária a demonstração concomitante de fundamento relevante e perigo da demora (fumus boni iuris e periculum in mora).

Não obstante a relevância das alegações da impetrante, entendo que ainda não restaram suficientemente demonstrados, neste momento, os requisitos autorizadores da liminar, especialmente diante da necessidade de oitiva da autoridade coatora e da análise mais aprofundada dos autos administrativos, incluindo esclarecimentos acerca das notificações e da regularidade da compensação.

Destaco, ademais, que a jurisprudência reconhece a legitimidade dos atos administrativos enquanto não declarada sua nulidade, assegurando o devido processo legal, inclusive com oitiva da autoridade administrativa e possibilitando o contraditório e ampla defesa.

Diante do exposto, indefiro o pedido liminar formulado na inicial.

Intime-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias.

Dê-se vista ao órgão de representação judicial para manifestação.

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Por fim, voltem conclusos para sentença.        

Processo 5009022-48.2025.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 01/09/2025.