15/09/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000209-90.2025.4.02.5115/RJAUTOR: ISABEL CRISTINA CARIUSADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a proceder à revisão do adicional noturno incidente sobre o vencimento básico da parte autora utilizando o divisor 200 (duzentos), bem como para realizar o pagamento, por requisitório, das parcelas atrasadas referentes às diferenças devidas no período não fulminado pela prescrição, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos em favor do autor a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 16:50

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2025 11:26

Conclusos para julgamento
07/05/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
01/05/2025 15:11

Juntada de Petição
25/04/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2025 22:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/02/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 17:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:18

Determinada a citação
17/02/2025 16:47

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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