14/09/2025 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
09/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
08/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042213-24.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MARCELO AUAD GODOIADVOGADO(A): ANDERSON ANTONIO BATISTA DE CARVALHO (OAB MG183763) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao recebimento concomitante de auxílio-doença e seguro-desemprego, assiste razão à parte executada, tendo em vista a impossibilidade de acumulação entre os dois benefícios, conforme art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, segundo o qual "é vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente".

No mesmo sentido, entendimento da TNU, Tema 232: O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.

No caso dos autos, constatada a concomitância no pagamento de seguro-desemprego e auxílio-doença, deverá ser realizado o seu abatimento para pagamento dos valores atrasados.

Preclusa a presente, remetam-se os autos ao Contador Judicial.

Com o retorno, dê-se vista às partes e, por fim, retornem os autos conclusos para apreciação.
03/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 18:08

Determinada a intimação
25/08/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2025 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 16:14

Determinada a intimação
01/07/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
30/06/2025 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/06/2025 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
27/06/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:23

Determinada a intimação
26/06/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
23/05/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 08:28

Determinada a intimação
22/05/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 20:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/05/2025 17:08

Juntada de Petição
29/04/2025 20:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/04/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 20:01

Determinada a intimação
14/04/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/03/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
18/02/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/02/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/02/2025 23:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/02/2025 21:11

Juntada de Petição
06/02/2025 19:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
11/12/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Emitir averbação
11/12/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/12/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 11:13

Determinada a intimação
10/12/2024 18:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/12/2024 18:20

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:19

Transitado em Julgado - Data: 09/12/2024
07/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/11/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/10/2024 18:32

Julgado procedente o pedido
27/09/2024 16:15

Conclusos para julgamento
26/09/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
10/09/2024 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
26/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 15:21

Determinada a intimação
26/08/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/07/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/07/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:00

Não Concedida a tutela provisória
03/07/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 721,46 em 02/07/2024 Número de referência: 1195667
27/06/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:30

Determinada a intimação
21/06/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 14:00

Juntada de peças digitalizadas
20/06/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA • Arquivo

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