18/09/2025 15:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/09/2025 15:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO15
18/09/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 18/09/2025
18/09/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5090465-92.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: GILMAR JANDELIS DE AZEVEDO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:52

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/03/2024 10:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
28/02/2024 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
28/02/2024 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2024 13:15

Decisão interlocutória
22/02/2024 13:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/02/2024 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
21/02/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/02/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/02/2024 06:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
06/02/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/02/2024 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/01/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/01/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
30/01/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/01/2024 16:09

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/01/2024 15:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/01/2024 17:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
08/01/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/12/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/12/2023 17:38

Determinada a intimação
11/12/2023 17:30

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/12/2023 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
01/12/2023 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/11/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2023 15:15

Julgado procedente o pedido
29/11/2023 14:21

Conclusos para julgamento
29/11/2023 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
22/11/2023 21:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
04/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/10/2023 16:05

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2023 16:05

Determinada a citação
25/10/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 15:13

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIOJE03F)
25/10/2023 15:13

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 08/11/2023 14:00. Refer. Evento 6
25/10/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/10/2023 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/10/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/09/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 13:49

Despacho
28/09/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/09/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/09/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/09/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 13:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
26/09/2023 13:22

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
25/09/2023 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/09/2023 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/09/2023 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/09/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 12:49

Despacho
12/09/2023 21:48

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2023 21:31

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 08/11/2023 14:00
08/09/2023 13:15

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03F para CESOLRIOJ)
08/09/2023 13:15

Juntada de Certidão
06/09/2023 15:58

Juntada de Certidão
28/08/2023 12:39

Juntada de peças digitalizadas
24/08/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5091061-08.2025.4.02.5101

Paulo Cesar de Oliveira Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rogerio Rodrigues Franca

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005032-46.2025.4.02.5006

Solinea Jastrow

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Loiane Raveny Oscar Fernandes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5090965-90.2025.4.02.5101

Anne Caroline Ponteiro Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Joao Carlos Cochlar de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004129-14.2025.4.02.5005

Ecodrill Desmonte de Rochas LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Rodrigo dos Santos Coelho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004878-68.2024.4.02.5101

Geraldo Magela de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/01/2024 10:26

Exibir Processo