12/09/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/09/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/09/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001278-88.2024.4.02.5117/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDOAPELANTE: TEREZA CARDOSO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA LOPES DE SOUZA (OAB RJ232206) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

TRANSTORNO DEPRESSIVO RECORRENTE.

PERÍCIA JUDICIAL CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL.

LAUDO CLARO E FUNDAMENTADO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento na inexistência de incapacidade laborativa conforme perícia médica judicial.

A parte autora, diagnosticada com transtorno depressivo recorrente, sustenta que o laudo foi contraditório e inconclusivo e requer a realização de nova perícia, sob o argumento de agravamento do quadro e inadequada valoração das suas condições pessoais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o laudo pericial apresentado é suficiente e válido para embasar o julgamento de improcedência, diante das alegações de agravamento do quadro clínico e das condições pessoais da parte autora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial judicial foi elaborado por profissional habilitado, nomeado pelo juízo, com exame clínico detalhado e respostas fundamentadas aos quesitos, tendo concluído de forma clara pela inexistência de incapacidade laborativa da parte autora, inclusive considerando seus aspectos psíquicos e cognitivos. 4.

A existência de doença não implica, por si só, incapacidade para o trabalho, sendo necessário demonstrar a efetiva limitação funcional, o que não foi constatado na perícia judicial. 5.

Laudos e receitas médicas apresentados pela parte autora não afastam a presunção de veracidade da prova técnica oficial, especialmente quando ausente elemento objetivo que contradiga de forma robusta as conclusões do perito do juízo. 6.

A simples discordância com o laudo oficial não justifica a realização de nova perícia, sendo necessária a demonstração de vícios técnicos ou ausência de fundamentação, o que não ocorreu no presente caso. 7.

A análise das condições pessoais e socioeconômicas pode justificar a concessão do benefício mesmo diante de incapacidade parcial, mas não se aplica quando inexistente qualquer limitação funcional atestada tecnicamente.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O laudo pericial judicial, quando elaborado por profissional imparcial, com fundamentação técnica clara e exame clínico minucioso, constitui prova suficiente para formar o convencimento do juízo quanto à ausência de incapacidade laborativa. 2.

A existência de patologia não implica automaticamente em incapacidade para o trabalho, sendo imprescindível a demonstração de limitações funcionais relevantes. 3.

A simples insatisfação da parte autora com as conclusões periciais não autoriza a realização de novo exame, salvo demonstração de vício ou insuficiência do laudo técnico.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 479; 85, §11; Lei nº 8.213/91, arts. 42, 59.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.036.962/GO, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 05.09.2022.STJ, AREsp 1.348.227/PR, Rel.

Min.

Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.12.2018; TRF2, AC 5009235-68.2022.4.02.5002, Rel.

Des.

Fed.

Andrea Cunha Esmeraldo, j. 08.02.2024; Súmula 47 da TNU.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pelo Juízo a quo, a teor do art. 85, §11, do CPC, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
03/09/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2025 15:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
01/09/2025 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 16:55

Sentença confirmada - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 429
15/07/2025 12:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
30/05/2025 13:34

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
11/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
11/11/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
09/11/2024 11:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
07/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/11/2024 13:26

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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