18/09/2025 13:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/09/2025 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 07:27

Determinada a intimação
17/09/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 20:04

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJDCA02
15/09/2025 20:04

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
15/09/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
02/09/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007086-08.2023.4.02.5118/RJ RECORRIDO: JORGE VIEIRA RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se reconheceu a possibilidade de incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e/ou da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

Sobre este tema, aplica-se a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:52

Negado seguimento a Recurso
01/08/2025 20:38

Conclusos para decisão de admissibilidade
01/08/2025 20:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/05/2024 00:40

Juntada de Petição
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/05/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/05/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/05/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2024 13:08

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/04/2024 18:44

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/04/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/03/2024 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2024 17:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/03/2024 05:48

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
25/03/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
10/03/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/03/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/03/2024 04:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024 04:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2024 20:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/03/2024 14:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/03/2024 14:24

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
26/02/2024 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
22/02/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/02/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/01/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/01/2024 18:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/01/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:05

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 17:10

Conclusos para julgamento
08/11/2023 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/10/2023 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 13:46

Determinada a intimação
10/10/2023 14:55

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/08/2023 17:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
07/08/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/07/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 12:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/06/2023 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 10:38

Determinada a intimação
15/06/2023 18:46

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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