TRF2 - 5002692-25.2018.4.02.5120
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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02/09/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
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01/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 126
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002692-25.2018.4.02.5120/RJ RECORRIDO: JOSE RAMOS CARTONILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MICHELE MARQUES DE ASSIS (OAB RJ172359)ADVOGADO(A): RENATA DA COSTA NUNES (OAB RJ084450) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito de recebimento cumulativo de auxílio suplementar de acidente do trabalho (auxílio-acidente) com aposentadoria por invalidez. 2.
Inicialmente, revogue-se a decisão de suspensão do processo (Evento 116, DESPADEC1). 3.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 687.813 (Tema 599 da sistemática da repercussão geral), fixou a seguinte tese: O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97). (https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur523052/false) 4.
Verifica-se que a decisão da Turma Recursal (Evento 96, RELVOTO1) está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. 5.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo INSS, nos termos do art. 1.040, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 6.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
29/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/08/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/08/2025 20:40
Recurso Extraordinário não admitido
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28/08/2025 13:45
Conclusos para decisão de admissibilidade
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28/08/2025 13:45
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/05/2025 16:00
Juntada de Petição
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03/09/2021 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
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30/08/2021 18:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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12/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
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02/08/2021 16:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2021 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/08/2021 16:27
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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31/07/2021 19:10
Conclusos para decisão/despacho
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25/05/2021 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
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25/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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14/04/2021 18:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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14/04/2021 18:36
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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14/04/2021 13:05
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR05G01 -> RJRIOGABVICE
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14/04/2021 01:47
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 99 e 100
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29/03/2021 05:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
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28/03/2021 17:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
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28/03/2021 03:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
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27/03/2021 03:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
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25/03/2021 10:16
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
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12/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 99 e 100
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10/03/2021 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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10/03/2021 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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02/03/2021 15:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/03/2021 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/03/2021 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/03/2021 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/03/2021 12:07
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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01/03/2021 18:18
Julgamento Improvido - por unanimidade
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23/02/2021 04:41
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90
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18/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87, 88, 89 e 90
-
09/02/2021 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
09/02/2021 14:59
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/03/2021 14:00</b><br>Sequencial: 4
-
08/02/2021 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/02/2021 17:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
08/02/2021 16:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/02/2021 16:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/02/2021 15:51
Despacho
-
05/02/2021 11:53
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
11/07/2019 18:22
Juntada de Petição
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12/06/2019 11:46
Juntada de Petição
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09/05/2019 09:38
Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
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09/05/2019 09:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 74 e 75
-
08/05/2019 11:56
Juntada de Petição
-
27/04/2019 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
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25/04/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
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20/04/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
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16/04/2019 09:05
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
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15/04/2019 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/04/2019 13:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/04/2019 13:22
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
15/04/2019 12:02
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
11/04/2019 10:25
Juntada de Petição
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10/04/2019 10:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/04/2019 10:33
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
08/04/2019 16:14
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
07/04/2019 20:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 66
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06/04/2019 09:54
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
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06/04/2019 09:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
-
04/04/2019 09:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
04/04/2019 09:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
-
03/04/2019 18:33
Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
-
02/04/2019 16:09
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
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02/04/2019 14:47
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
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02/04/2019 13:44
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
-
01/04/2019 14:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
01/04/2019 14:53
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
01/04/2019 08:55
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
30/03/2019 01:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
-
28/03/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
-
21/03/2019 10:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
-
18/03/2019 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/03/2019 11:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
18/03/2019 11:55
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
18/03/2019 11:19
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
16/03/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
-
08/03/2019 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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28/02/2019 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
-
22/02/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
-
14/02/2019 09:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
-
12/02/2019 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/02/2019 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
12/02/2019 15:27
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
12/02/2019 13:39
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
06/02/2019 01:15
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
-
25/01/2019 11:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
25/01/2019 11:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
-
17/01/2019 10:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
-
16/01/2019 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/01/2019 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
16/01/2019 14:44
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
07/01/2019 15:53
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
19/12/2018 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
-
05/12/2018 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
01/12/2018 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 24 e 27
-
29/11/2018 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
-
21/11/2018 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/11/2018 14:54
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
21/11/2018 14:32
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
21/11/2018 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
21/11/2018 00:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
08/11/2018 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
-
31/10/2018 11:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
-
29/10/2018 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/10/2018 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
-
29/10/2018 16:23
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
-
26/10/2018 18:23
Autos com Juiz para Sentença
-
24/10/2018 22:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
10/10/2018 15:49
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
-
04/10/2018 16:13
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/10/2018 16:13
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
04/10/2018 12:16
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
26/09/2018 01:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
-
18/09/2018 01:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
-
07/09/2018 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
-
30/08/2018 14:23
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
-
28/08/2018 02:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/08/2018 02:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
28/08/2018 02:14
Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
-
27/08/2018 12:52
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
27/08/2018 12:23
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
27/08/2018 12:19
Registro - Retificada a Autuação de Assunto
-
27/08/2018 11:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2021
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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