11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000719-79.2024.4.02.5005/ESAUTOR: JOAO CARLOS DALBEMADVOGADO(A): VILMA APARECIDA DO CARMO (OAB ES021416)SENTENÇA4.

DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

RECONHEÇO para fins previdenciários o tempo de serviço exercido pelo autor em atividade especial nos interregnos: de 01/02/1987 a 30/12/1989; de 10/07/1991 a 30/11/1993; de 01/12/1993 a 05/03/1997; de 26/08/2003 a 18/03/2004; de 25/03/2004 a 30/04/2005; de 01/05/2005 a 05/07/2006; de 19/12/2006 a 02/03/2008; de 15/04/2008 a 23/08/2018.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal.

CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios no valor dos percentuais mínimos fixados pelo § 3º, do art. 85, do CPC, calculados sobre o montante atualizado das prestações vencidas até a prolação da sentença (súmula 111 do STJ).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E.

TRF desta 2ª Região.

Ocorrido o trânsito em julgado a presente sentença, caberá à secretaria proceder da seguinte forma: Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar o benefício.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do CPC.

Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
01/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 11:47

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 15:09

Conclusos para julgamento
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
25/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 15:59

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2024 14:40

Conclusos para julgamento
03/06/2024 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
31/05/2024 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/05/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/05/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 15:01

Decisão interlocutória
21/05/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/05/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/02/2024 17:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 17:31

Determinada a citação
20/02/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/02/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:53

Determinada a intimação
19/02/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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