11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000419-35.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ANA MARIA DOS REIS SILVAADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 18:43

Convertido o Julgamento em Diligência
30/05/2025 13:08

Conclusos para julgamento
07/04/2025 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/03/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:37

Determinada a citação
14/03/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 16:52

Determinada a intimação
23/01/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 16:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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