08/09/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
08/09/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012582-44.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: LEONOR MUSIELLO DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ELLEN BRIERRE SILVA (OAB ES034696) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, em que se discute o cumprimento dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por invalidez.

PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM O DESACERTO DA SENTENÇA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTS. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E 40 DO RITR/SJRJ). 2. A decisão recorrida manteve a sentença de procedência quanto ao benefício por incapacidade, porém não deu provimento ao pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, com base no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. 3.

Nas razões recursais, a parte autora alega que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, de que é devida aposentadoria por invalidez nos casos em que o procedimento cirúrgico é o único meio para a recuperação da capacidade laborativa, uma vez que a parte não é obrigada a se submeter a esse tipo de tratamento, contra a sua vontade e sem certeza de sucesso. 4.

Porém, a análise das conclusões do acórdão recorrido sobre a existência ou não de incapacidade, bem como eventualmente, de sua extensão, profundidade e duração, implicaria em necessário reexame do material probatório constante do processo, o que não se admite em sede de incidente de uniformização, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 5.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no artigo 14, V, d, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/09/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:11

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
21/08/2025 16:06

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:03

Juntada de Petição
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/05/2025 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
19/05/2025 18:33

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABVICE
16/05/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
30/04/2025 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/04/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/04/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/04/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2025 20:02

Conhecido o recurso e não provido
10/04/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 13:15

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB02 para RJRIOTR01G03)
08/04/2025 13:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/03/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
13/03/2025 18:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/03/2025 16:18

Juntada de Petição
12/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/03/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/03/2025 16:36

Juntada de Petição
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
06/03/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/03/2025 14:14

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração
18/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/01/2025 14:15

Conclusos para julgamento
29/01/2025 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
28/01/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
07/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/01/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/01/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/01/2025 18:08

Julgado procedente em parte o pedido
12/11/2024 15:22

Conclusos para julgamento
12/11/2024 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/11/2024 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/10/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/10/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 17:33

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/10/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 00:06

Juntada de Petição
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
08/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LEONOR MUSIELLO DE OLIVEIRA <br/> Data: 06/09/2024 às 11:30. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS 1 - Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, térreo, Monte Belo, Vitória-ES, telefone 3183-500
29/07/2024 20:16

Juntada de Petição
19/07/2024 18:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 17:17

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/06/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/05/2024 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
17/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
29/04/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 14:34

Não Concedida a tutela provisória
29/04/2024 08:32

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2024 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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