03/09/2025 16:32

Baixa Definitiva
03/09/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000555-80.2025.4.02.5005/ES REQUERENTE: CECILIA DE FATIMA OLIVEIRA RANGELADVOGADO(A): ROMARIO MCALLESTEN RIBEIRO VERDIN (OAB ES033302) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
01/09/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 12:07

Decisão interlocutória
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-28 processada no TRF2 com o no. 51704147920254029666/TRF (CECILIA DE FATIMA OLIVEIRA RANGEL)
27/08/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:34

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-28
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 11:52

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-28
01/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:58

Determinada a intimação
07/07/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 16:55

Juntada de Petição
19/06/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/06/2025 20:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
13/05/2025 14:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/05/2025 14:43

Transitado em Julgado
02/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/05/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/04/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/04/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
23/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
23/04/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
23/04/2025 14:34

Homologada a Transação
17/04/2025 12:38

Conclusos para julgamento
17/04/2025 12:38

Juntada de Petição
16/04/2025 23:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/04/2025 23:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/04/2025 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:48

Juntada de Petição
20/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:04

Determinada a intimação
11/02/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 10:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/02/2025 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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