12/09/2025 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/09/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
08/09/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011920-80.2024.4.02.5001/ES RECORRENTE: AILTON RODRIGUES VASCO (AUTOR)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144)ADVOGADO(A): RENILDA MULINARI PIOTO DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela autora, contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve a sentença extintiva: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. IRRECORRIBILIDADE DE SENTENÇA TERMINATIVA.

ENUNCIADO 18 DAS TRRJ.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. 2.

Alega a recorrente que o acórdão recorrido ignora as condições pessoais e o contexto de longa duração da incapacidade, em desacordo com precedentes que valorizam tais elementos na análise do direito à aposentadoria 3.

Porém, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Este Juízo só poderia adentrar no mérito do incidente de uniformização de jurisprudência, se fosse superada a questão processual que ensejou a extinção do processo (litispendência), com a apreciação do mérito do pedido condenatório pela Turma Recursal, o que não ocorreu, já que o processo foi extinto. 5.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização, nos termos dos art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
03/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 20:11

Não conhecido o recurso
25/08/2025 15:57

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
08/05/2025 08:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/04/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/03/2025 08:16

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G02 -> RJRIOGABVICE
28/02/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/02/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/01/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 12:46

Negado seguimento a Recurso
31/01/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 17:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR01G02)
28/01/2025 17:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/11/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
03/11/2024 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/11/2024 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/11/2024 20:59

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/10/2024 19:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007336-09.2020.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 94, 132
12/09/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/09/2024 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
21/08/2024 16:45

Conclusos para julgamento
15/08/2024 14:39

Juntada de Petição
13/08/2024 16:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/08/2024 16:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/08/2024 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/07/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
20/07/2024 02:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 18:47

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/07/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/07/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/07/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 19:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AILTON RODRIGUES VASCO <br/> Data: 09/08/2024 às 13:40. <br/> Local: DR. ROGERIO PIONTKOWSKI - Praça Presidente Getúlio Vargas, nº 35, sala 1216 - Edifício Jusmar, Vitória-ES - telefone (27) 33
13/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 13:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 16:56

Determinada a citação
29/04/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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