TRF2 - 5013176-25.2019.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 16

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

MARIO RODRIGUES CARVALHO

CPF *33.***.*93-91

Advogados

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

OAB: 112160/RJ

CPF *72.***.*33-79

PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA

OAB: 118630/RJ

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA

CPF *53.***.*34-68

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB: 094611/RJ

CPF *34.***.*14-96

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

ANDREA HENRIQUES SZILARD

CPF *75.***.*10-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/02/2025 12:47

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO18

  • 12/02/2025 11:59

    Recebidos os autos do STF

  • 18/05/2023 11:32

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 16/05/2023 19:50

    Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

  • 16/05/2023 19:50

    Despacho

  • 04/05/2023 00:22

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 29/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

  • 01/04/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 25/03/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

  • 13/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 13/03/2023 15:58

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139

  • 01/03/2023 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

  • 01/03/2023 13:57

    Juntada de Petição

  • 28/02/2023 11:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 28/02/2023 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 01:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

  • 28/02/2023 00:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 27/02/2023 13:39

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 141

  • 27/02/2023 11:44

    Juntada de Petição

  • 13/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151 e 153

  • 11/02/2023 08:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 06/02/2023 07:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 03/02/2023 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/02/2023 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/02/2023 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/02/2023 11:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/02/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 18:50

    Juntada de Petição

  • 02/02/2023 18:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 23/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 138, 139 e 142

  • 20/12/2022 21:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140

  • 20/12/2022 21:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 14/12/2022 07:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 13/12/2022 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 16:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/12/2022 16:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 13/12/2022 16:47

    Recurso Especial não admitido

  • 13/12/2022 16:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 13/12/2022 16:47

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 13/12/2022 16:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 13/12/2022 16:47

    Recurso Especial não admitido

  • 13/12/2022 16:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 13/12/2022 16:47

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 13/12/2022 16:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 13/12/2022 16:47

    Recurso Especial não admitido

  • 20/09/2022 11:23

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 20/09/2022 11:15

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CONTRAZ 1 - Evento 111 - CONTRARRAZÕES - 26/05/2022 20:51:47

  • 20/09/2022 11:15

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CONTRAZ 1 - Evento 110 - CONTRARRAZÕES - 26/05/2022 20:51:43

  • 20/09/2022 11:14

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CONTRAZ 1 - Evento 109 - CONTRARRAZÕES - 26/05/2022 20:51:43

  • 20/09/2022 11:14

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CONTRAZ 1 - Evento 108 - CONTRARRAZÕES - 26/05/2022 19:39:03

  • 20/09/2022 11:13

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CONTRAZ 1 - Evento 107 - CONTRARRAZÕES - 26/05/2022 19:39:01

  • 19/09/2022 19:26

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 19/09/2022 19:26

    Despacho

  • 19/07/2022 13:24

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 19/07/2022 13:23

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 21:35

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 01/06/2022 20:48

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 30/05/2022 18:59

    Juntada de Petição

  • 27/05/2022 11:14

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

  • 27/05/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 26/05/2022 20:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 26/05/2022 20:51

    Juntada de Petição

  • 26/05/2022 20:51

    Juntada de Petição

  • 26/05/2022 20:51

    Juntada de Petição

  • 26/05/2022 19:39

    Juntada de Petição

  • 26/05/2022 19:39

    Juntada de Petição

  • 25/05/2022 18:49

    Juntada de Petição

  • 20/05/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

  • 18/05/2022 21:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 10/05/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 06/05/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 26/04/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 25/04/2022 13:04

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 25/04/2022 12:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 20/04/2022 13:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 19/04/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 18/04/2022 14:25

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 13/04/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 07/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88 e 89

  • 06/04/2022 10:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE em 22/04/2022

  • 02/04/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 31/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 75 e 77

  • 29/03/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

  • 28/03/2022 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2022 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2022 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2022 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/03/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 28/03/2022 11:56

    Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 81 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'

  • 28/03/2022 11:56

    Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

  • 25/03/2022 17:52

    Juntada de Petição

  • 25/03/2022 17:52

    Juntada de Petição

  • 25/03/2022 17:51

    Juntada de Petição

  • 23/03/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 21/03/2022 19:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 21/03/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 21/03/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 21/03/2022 13:19

    Juntada de Petição

  • 21/03/2022 12:38

    Juntada de Petição

  • 21/03/2022 12:32

    Juntada de Petição

  • 05/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65

  • 25/02/2022 07:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 24/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

  • 23/02/2022 11:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/02/2022 11:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/02/2022 11:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/02/2022 11:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/02/2022 11:47

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 22/02/2022 21:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 22/02/2022 21:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 15/02/2022 18:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 15/02/2022 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 15/02/2022 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 14/02/2022 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/02/2022 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/02/2022 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/02/2022 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/02/2022 14:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 14/02/2022 14:09

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

  • 14/02/2022 14:09

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 08/02/2022 17:56

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 01/02/2022 12:32

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/12/2021<br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00:00</b>

  • 15/12/2021 17:10

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 15/12/2021 17:10

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 10

  • 14/12/2021 14:38

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

  • 24/11/2021 17:23

    Conclusos para decisão com Petição - SUB6TESP -> GAB16

  • 24/11/2021 17:23

    Retirado de pauta

  • 24/11/2021 16:20

    Juntada de Petição

  • 18/11/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 13:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 18/11/2021 13:47

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2021 13:00</b><br>Sequencial: 86

  • 16/11/2021 13:39

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

  • 19/10/2021 01:12

    Juntada de Petição

  • 22/09/2021 08:48

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB16

  • 22/09/2021 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

  • 16/09/2021 14:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 13/09/2021 14:24

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28

  • 10/09/2021 14:57

    Juntada de Petição

  • 09/09/2021 19:13

    Intimado em Secretaria

  • 09/09/2021 19:12

    Intimado em Secretaria

  • 09/09/2021 19:11

    Intimado em Secretaria

  • 09/09/2021 19:09

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18, 20 e 21

  • 09/09/2021 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 06/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 21

  • 30/08/2021 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 30/08/2021 16:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 30/08/2021 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 27/08/2021 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2021 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2021 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2021 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2021 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 27/08/2021 14:31

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB16 -> SUB6TESP

  • 27/08/2021 14:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2021 14:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2021 11:17

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 10/08/2021 18:15

    Lavrada Certidão

  • 01/08/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2021 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2021<br>Data da sessão: <b>23/08/2021 13:00:00</b>

  • 29/07/2021 19:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/07/2021 19:28

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 96

  • 27/07/2021 15:28

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB16 -> SUB6TESP

  • 08/01/2021 11:23

    Conclusão para Despacho/Decisão - SUB6TESP -> GAB16

  • 28/12/2020 19:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 29/11/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3

  • 19/11/2020 16:05

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 19/11/2020 15:38

    Remessa Interna - GAB16 -> SUB6TESP

  • 15/11/2020 10:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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