TRF2 - 5000229-15.2024.4.02.5116
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
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19/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000229-15.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: DANIEL CADETE ARAUJOADVOGADO(A): CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177) DESPACHO/DECISÃO O exercício da jurisdição pressupõe a existência de conflito de interesses, de pretensão resistida, não sendo o poder judiciário mero órgão de consulta ou de chancela ou mesmo homologação de atos administrativos a determinar que todo ato de execução tenha que ser submetido automaticamente ao contador judicial, para verificar a exatidão de cálculos já apresentados pela parte contrária, independentemente da indicação do suposto erro existente e dos motivos jurídicos e fáticos que determinam a sua incorreção, bem como para apuração do valor devido à parte autora a título de atrasados ou, ainda, para que ratifique, ou não, os cálculos apresentados por quaisquer das partes.
Assim, a parte não pode se limitar a manifestar um inconformismo genérico, desprovido de elementos concretos, devendo, ao contrário, expor uma lesão a direito seu, descrevendo de que forma ocorreu violação, indicando de forma clara sua pretensão que seja consentânea com o trânsito em julgado, de forma a possibilitar o pleno exercício do direito de defesa pela parte contrária, afastando qualquer possibilidade de surpresa.
Portanto, intime-se a parte exequente para que indique quais são os pontos e/ou elementos nos cálculos trazidos pela parte executada - evento 71, ANEXO2 - que não são condizentes com a sentença prolatada, de forma a justificar as razões pelas quais os cálculos não se prestam à execução a ser deflagrada, sob pena de indeferimento da impugnação. Prazo: 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me para homologação dos cálculos do evento 71, ANEXO2. -
18/09/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/09/2025 14:29
Determinada a intimação
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18/09/2025 14:17
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2025 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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29/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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28/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000229-15.2024.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAREQUERENTE: DANIEL CADETE ARAUJOADVOGADO(A): CAMILA FENALTI SALLA (OAB RS115177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 71 - 06/08/2025 - PETIÇÃO Evento 65 - 07/05/2025 - Determinada a intimação -
27/08/2025 10:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
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27/08/2025 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2025 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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11/06/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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12/05/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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07/05/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/05/2025 12:46
Determinada a intimação
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07/05/2025 10:26
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 10:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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07/05/2025 09:48
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJMAC01
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07/05/2025 09:43
Transitado em Julgado
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07/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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29/04/2025 18:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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09/04/2025 08:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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24/03/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/03/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 13:32
Negado seguimento a Recurso
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21/03/2025 06:24
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 06:24
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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14/03/2025 12:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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14/03/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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21/02/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/02/2025 15:07
Decisão interlocutória
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18/02/2025 04:53
Conclusos para decisão de admissibilidade
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11/02/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/12/2024 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/12/2024 09:47
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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16/12/2024 10:25
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
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16/12/2024 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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10/12/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/12/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/12/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2024 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/12/2024 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/12/2024 17:50
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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03/12/2024 17:21
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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16/08/2024 12:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
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16/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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23/07/2024 10:53
Juntada de Petição
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23/07/2024 05:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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23/07/2024 05:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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22/07/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/07/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
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17/07/2024 06:34
Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 443,61 em 17/07/2024 Número de referência: 1202074
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15/07/2024 06:03
Juntada de Petição
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13/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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12/07/2024 05:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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19/06/2024 11:39
Juntada de Petição
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18/06/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2024 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2024 17:14
Julgado procedente em parte o pedido
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25/03/2024 19:12
Conclusos para julgamento
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21/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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23/02/2024 10:09
Juntada de Petição
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10/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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24/01/2024 12:28
Juntada de Petição
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23/01/2024 14:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/01/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 14:13
Determinada a intimação
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23/01/2024 13:03
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2024 21:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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