18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/09/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/09/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 12:29

Juntado(a)
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5026397-74.2025.4.02.5001 distribuido para 5ª Vara Federal Cível de Vitória na data de 03/09/2025.
11/09/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:38

Não Concedida a tutela provisória
10/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 17:54

Juntado(a)
09/09/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/09/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026397-74.2025.4.02.5001/ES AUTOR: VANDACIR JOSE ROCONADVOGADO(A): REGINALDO PEREIRA LIMA (OAB ES039325)ADVOGADO(A): JAMILSON JOSÉ ENDLICH (OAB ES026309) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de prioridade na tramitação do feito em favor da parte-Autora, na forma dos arts. 98 e 1.048, I, do NCPC, respectivamente.

Exclua-se o MPF da capa do feito, por não vislumbrar a existência de interesse social que demande a sua intervenção.

Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude de figurar, no polo passivo, pessoa jurídica de direito público que, nos termos do Ofício nº 0031/2016/SECGAB/PUES/PGU/AGU1, expedido pela Procuradoria da União no Estado, já manifestou a expressa impossibilidade de composição consensual até que sobrevenha a regulamentação legal do art. 2º, caput, da Lei nº 9.469/97, com a redação dada pela Lei nº 13.140/15.

Nada impede, contudo, que, no decorrer da tramitação do feito, as partes manifestem expresso interesse na solução consensual do conflito (art. 3º, § 2º, do NCPC).

Determino a intimação da Ré para que, em 5 (cinco) dias simples, manifeste-se sobre o pedido de tutela antecipada. Proceda a Secretaria à consulta ao Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus/ES) no intuito de obter elementos técnicos sobre a adequação do medicamento pleiteado ao caso concreto, indicando a sua urgência e imprescindibilidade, bem como se o Poder Público disponibiliza outras opções terapêuticas e de menor custo para o tratamento.

Ato contínuo, intime-se a Secretaria de Estado da Saúde - SESA, pelo e-mail [email protected], para, em 5 (cinco) dias simples, manifestar-se acerca: 1) do pedido de fornecimento de medicamento formulado pela parte-Autora; 2) da existência de medicamentos, em lista estadual, com o mesmo princípio ativo ou finalidade daquele pleiteado nos autos; 3) da eficácia do medicamento pleiteado em pacientes com o mesmo quadro clínico da parte-Autora, sem riscos para a sua saúde; 4) do valor do fármaco requerido, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei no 10.742/2003); e 5) da existência de requerimento administrativo. Intime-se a Ré com a máxima urgência, inclusive por e-mail.

Na mesma oportunidade, cite-se aquela para oferecer contestação, nos moldes do art. 335 do NCPC. 1.

O ofício mencionado, recebido em 22/03/2016, encontra-se afixado nos murais da Secretaria da 5ª Vara Federal Cível para consulta dos interessados
05/09/2025 07:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/09/2025 12:51

Juntado(a)
04/09/2025 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/09/2025 12:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
04/09/2025 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2025 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/09/2025 06:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2025 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
04/09/2025 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 06:46

Determinada a intimação
03/09/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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