17/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/09/2025 22:40

Conclusos para julgamento
17/09/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-38.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: MICHELLE CARVALHO NASCIMENTOADVOGADO(A): RAFAEL DA MOTA CATALDO (OAB RJ197544) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte a apresentar contrarrazões, no prazo legal, tendo em vista a interposição de Embargos de Declaração. Após, voltem conclusos.
07/09/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 08:19

Determinada a intimação
05/09/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006103-38.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MICHELLE CARVALHO NASCIMENTOADVOGADO(A): RAFAEL DA MOTA CATALDO (OAB RJ197544)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora as prestações do benefício de salário-maternidade devido, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do parto, ocorrido em 22/06/2023 nos termos do art. 71, caput, da Lei nº 8.213/91.

Os valores em atraso devem ser atualizados e corrigidos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

A partir da promulgação da EC 113/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, ficando vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95, devendo a parte autora observar o art. 41, § 2º do mesmo diploma legal, ambos aplicados subsidiariamente (art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:05

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 14:01

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/06/2025 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2025 14:46

Determinada a citação
25/06/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 18:06

Juntada de Certidão
18/06/2025 00:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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