13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 58
28/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 58
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5028876-65.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SONIA MARIA MAFRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ANGELA DIAS DOS SANTOS MONTEIRO (OAB RJ083398)ADVOGADO(A): SONIA GERMANA PASSOS DE FARIA (OAB RJ059607)RÉU: ANNA LUISA BASTOS RANGEL TEIXEIRAADVOGADO(A): MARIANA DE JESUS LEMOS (OAB RJ237819)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a INCLUIR a autora como beneficiária vitalícia da pensão pela morte do segurado JOSE HENRIQUE TEIXEIRA , a partir do óbito em 09/02/2024, vez que requerida antes do transcurso de 90 (noventa) dias do falecimento, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício à parte autora no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 09/02/2024.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Intime-se o MPF.

P.R.I.
27/08/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 09:54

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento
28/04/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/04/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/04/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
03/04/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
03/04/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
01/04/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 11:03

Juntada de Petição
25/03/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/03/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:23

Juntado(a)
12/03/2025 17:01

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 12/03/2025 14:30. Refer. Evento 26
10/03/2025 14:18

Juntada de Petição
10/03/2025 14:18

Juntada de Petição
10/03/2025 14:07

Juntada de Petição
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
31/01/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
31/01/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
30/01/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:24

Convertido o Julgamento em Diligência
29/01/2025 18:24

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 12/03/2025 14:30
28/01/2025 13:03

Conclusos para julgamento
06/12/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/12/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/12/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
04/12/2024 08:54

Determinada a intimação
03/12/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 17:59

Juntada de Petição
16/09/2024 18:40

Juntada de Petição
14/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/09/2024 20:25

Juntada de Petição
12/09/2024 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/08/2024 19:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
07/08/2024 17:43

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/07/2024 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
22/07/2024 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/07/2024 12:08

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
18/05/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/05/2024 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/05/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2024 18:08

Não Concedida a tutela provisória
03/05/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 12:40

Juntado(a)
03/05/2024 12:27

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/05/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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