TRF2 - 5003772-89.2025.4.02.5116

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003772-89.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: LUIZ CARLOS CAMERON DE SOUSAADVOGADO(A): MILSON FRAGOSO DINIZ (OAB RJ132393) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Este Juízo recebeu ofício da parte ré informando que não irá propor acordos em matéria referente ao tema questionado, razão pela qual a designação de audiência de conciliação torna-se notadamente inócua.

Ante a certidão lavrada no evento 4, CERT1, afasto a hipótese de prevenção acusada.

Registre-se.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 321, parágrafo único do CPC: - comprovante de residência atual em nome próprio (expedido nos últimos 6 meses), ou, caso em nome de terceiro, declaração, subscrita pelo titular do comprovante, de que o autor reside no endereço dele constante.

Neste caso, deverá também ser acostada aos autos, cópia da carteira de identidade do declarante; - procuração e declaração de hipossuficiência atualizados, uma vez que aqueles apresentados foram produzidos há cerca de um ano.

No mesmo prazo, deverá o autor informar precisa e especificamente, com menção aos termos inicial e final, cada período controvertido.

Destaco que só serão analisados os períodos expressamente informados.

Em tempo, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

No caso dos presentes autos, há necessidade de regular instrução probatória para obtenção de convencimento acerca das alegações, além da necessidade de se preservar o princípio da ampla defesa, eis que em diversos casos presenciados por este Magistrado, a ré trouxe informações e documentos e que não haviam sido mencionados pelos requerentes. É que o ato administrativo de indeferimento de benefício emanado pela autarquia previdenciária goza de presunção de legitimidade, a qual não foi desconstituída pelos elementos até então trazidos aos autos.

Ademais, faz-se necessária a análise detida de todo o perfil  contributivo da parte autora, o que não se revela viável em sede de cognição sumária.

Cumpridas as determinações acima pela parte autora, CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme os artigos 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. (III) Após, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias.    

Processo 5003772-89.2025.4.02.5116 distribuido para 2ª Vara Federal de Nova Friburgo na data de 08/09/2025.