TRF2 - 5002959-42.2023.4.02.5113
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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18/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002959-42.2023.4.02.5113/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVESRECORRENTE: MARIA DOS ANJOS HONORATO COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): LARISSA BASTOS LUDOVINO (OAB RJ221585) AGRAVO INTERNO EM RECURSO CÍVEL.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUALIDADE DE SEGURADO EM RAZÃO DE CONTRIBUIÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO APÓS A EC 103/2019.
TEMA 349 DA TNU.
AGRAVO INTERNO QUE REITERA OS ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS, INVOCANDO SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. -
17/09/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2025 20:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/09/2025 18:41
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
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16/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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10/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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02/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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01/09/2025 02:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b>
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01/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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01/09/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de setembro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002959-42.2023.4.02.5113/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: MARIA DOS ANJOS HONORATO COELHO (AUTOR) ADVOGADO(A): LARISSA BASTOS LUDOVINO (OAB RJ221585) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: CAIO TASSO BRETAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
29/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
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29/08/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:28
Juntada de Certidão
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29/08/2025 16:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
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29/08/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/08/2025 16:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 70
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13/06/2025 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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07/05/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/05/2025 11:29
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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29/04/2025 23:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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15/04/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
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21/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2025 15:53
Conhecido o recurso e provido
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19/03/2025 12:38
Conclusos para decisão/despacho
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09/10/2024 12:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
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09/10/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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13/09/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/09/2024 14:38
Juntada de Petição
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13/09/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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19/08/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2024 15:35
Juntado(a)
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09/08/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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27/07/2024 00:28
Despacho
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26/07/2024 14:13
Conclusos para decisão/despacho
-
26/07/2024 13:28
Juntada de Certidão
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25/07/2024 17:02
Intimado em Secretaria
-
25/07/2024 17:02
Juntada de Certidão
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23/07/2024 17:19
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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23/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
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27/06/2024 00:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/06/2024 00:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/06/2024 00:15
Julgado improcedente o pedido
-
17/06/2024 14:56
Conclusos para julgamento
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06/05/2024 15:30
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
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06/05/2024 15:01
Intimado em Secretaria
-
06/05/2024 15:01
Juntada de Certidão
-
04/05/2024 04:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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27/04/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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26/04/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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09/04/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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08/04/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
26/03/2024 15:53
Juntada de Petição
-
21/03/2024 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/03/2024 21:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
21/03/2024 21:30
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 21:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DOS ANJOS HONORATO COELHO <br/> Data: 26/03/2024 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS
-
21/03/2024 21:27
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 13
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15/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/03/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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27/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
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19/02/2024 14:20
Intimado em Secretaria
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19/02/2024 14:20
Juntada de Certidão
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15/02/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 17:47
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA DOS ANJOS HONORATO COELHO <br/> Data: 22/03/2024 às 12:30. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS
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03/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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09/01/2024 09:28
Juntada de Petição
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09/01/2024 09:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/12/2023 16:36
Intimado em Secretaria
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11/12/2023 16:35
Juntada de Certidão
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11/12/2023 12:54
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/12/2023 18:38
Não Concedida a tutela provisória
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08/12/2023 22:06
Conclusos para decisão/despacho
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17/11/2023 13:45
Juntada de Dossiê Previdenciário
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17/11/2023 13:45
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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17/11/2023 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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