TRF2 - 5003273-82.2023.4.02.5114
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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18/09/2025 18:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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18/09/2025 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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18/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003273-82.2023.4.02.5114/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVESREPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796)RECORRIDO: DAVI LUCAS DOS SANTOS BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796) DIREITO ASSISTENCIAL.
RECURSO CÍVEL.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.764/2012.
NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Eventual repetição dos valores decorrentes da concessão de tutela antecipada deve ser objeto de ação própria ou cobrança administrativa, ficando vedada a cobrança nesta ação, conforme entendimento desta Turma.
Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. -
17/09/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2025 20:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/09/2025 18:41
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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16/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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10/09/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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02/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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01/09/2025 19:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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01/09/2025 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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01/09/2025 02:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b>
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01/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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01/09/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de setembro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003273-82.2023.4.02.5114/RJ (Pauta: 76) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: JULIANA FERREIRA DOS SANTOS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796) RECORRIDO: DAVI LUCAS DOS SANTOS BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA GUEDES PINTO (OAB RJ143796) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANDREA GONCALVES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
29/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 76, 77
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29/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:14
Juntada de Certidão
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29/08/2025 16:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
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29/08/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/08/2025 16:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 76
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20/08/2025 13:30
Despacho
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06/08/2025 15:13
Juntada de Petição
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01/08/2025 19:17
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2025 10:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
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17/02/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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01/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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22/01/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/01/2025 14:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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22/01/2025 14:39
Determinada a intimação
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22/01/2025 13:54
Conclusos para decisão/despacho
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15/10/2024 16:02
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/10/2024 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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01/10/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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17/09/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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12/09/2024 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54 e 55
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21/08/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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21/08/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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21/08/2024 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/08/2024 20:59
Julgado procedente o pedido
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17/04/2024 16:11
Conclusos para julgamento
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16/04/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/04/2024 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/04/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
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11/04/2024 14:42
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/03/2024 16:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
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22/02/2024 19:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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19/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
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09/02/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/02/2024 18:22
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/02/2024 18:22
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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06/02/2024 09:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/02/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/02/2024 16:01
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16, 15, 24, 29 e 28
-
03/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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29/01/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
22/01/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 19:10
Despacho
-
22/01/2024 13:26
Conclusos para decisão/despacho
-
22/01/2024 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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08/01/2024 12:56
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19
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23/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
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19/12/2023 11:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
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15/12/2023 14:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
-
15/12/2023 14:21
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
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14/12/2023 12:18
Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
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14/12/2023 12:18
Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
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13/12/2023 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2023 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2023 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2023 10:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2023 10:32
Despacho
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12/12/2023 17:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DAVI LUCAS DOS SANTOS BARBOSA <br/> Data: 22/01/2024 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: A
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12/12/2023 17:28
Conclusos para decisão/despacho
-
29/11/2023 10:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
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27/10/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 19:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/10/2023 19:13
Despacho
-
27/10/2023 18:17
Conclusos para decisão/despacho
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27/10/2023 18:12
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
23/10/2023 11:41
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
23/10/2023 11:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
23/10/2023 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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