TRF2 - 5000546-53.2023.4.02.5114
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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18/09/2025 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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18/09/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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18/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
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18/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000546-53.2023.4.02.5114/RJ RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVESRECORRIDO: GUILHERME FARIAS MACHADO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE CHELLES (OAB RJ080899) DIREITO ASSISTENCIAL.
RECURSO CÍVEL.
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
DA INCONVENCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 12.764/2012.
NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Eventual repetição dos valores decorrentes da concessão de tutela antecipada deve ser objeto de ação própria ou cobrança administrativa, ficando vedada a cobrança nesta ação, conforme entendimento desta Turma.
Transitada em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025. -
17/09/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/09/2025 20:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/09/2025 18:41
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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16/09/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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08/09/2025 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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02/09/2025 22:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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02/09/2025 22:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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02/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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01/09/2025 02:09
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025<br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b>
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01/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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01/09/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de setembro de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000546-53.2023.4.02.5114/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Juiz Federal RAFAEL ASSIS ALVES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: GUILHERME FARIAS MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FELIPPE CHELLES (OAB RJ080899) RECORRIDO: ELIZETE ALVES FARIAS (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: CRISTIANO VALENTIN Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.
Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente -
29/08/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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29/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:14
Juntada de Certidão
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29/08/2025 16:45
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
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29/08/2025 16:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/08/2025 16:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 77
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20/08/2025 13:30
Despacho
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01/08/2025 19:22
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2025 10:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
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23/01/2025 12:43
Despacho
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23/01/2025 10:30
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2024 03:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/10/2024 04:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/10/2024 20:19
Juntada de Petição
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12/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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10/10/2024 21:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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23/09/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/09/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
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03/09/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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03/09/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/09/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2024 20:59
Julgado procedente o pedido
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12/04/2024 15:25
Conclusos para julgamento
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12/03/2024 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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04/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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23/02/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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18/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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08/01/2024 19:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2024 19:42
Despacho
-
08/01/2024 18:54
Conclusos para decisão/despacho
-
11/12/2023 21:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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24/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
14/11/2023 11:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2023 11:44
Despacho
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13/11/2023 17:16
Conclusos para decisão/despacho
-
08/10/2023 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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08/10/2023 20:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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02/10/2023 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2023 19:04
Ato ordinatório praticado
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02/10/2023 19:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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10/08/2023 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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12/07/2023 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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29/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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19/06/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/06/2023 14:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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19/06/2023 14:28
Ato ordinatório praticado
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12/06/2023 08:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
25/05/2023 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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25/05/2023 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/05/2023 14:14
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
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18/05/2023 13:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
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14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
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12/05/2023 18:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
-
12/05/2023 18:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
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10/05/2023 15:52
Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
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10/05/2023 15:52
Expedição de Mandado - Prioridade - RJMAGSECMA
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05/05/2023 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/05/2023 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/05/2023 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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04/05/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2023 18:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/05/2023 18:33
Despacho
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03/05/2023 18:40
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GUILHERME FARIAS MACHADO <br/> Data: 24/05/2023 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: CRISTI
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03/05/2023 18:40
Conclusos para decisão/despacho
-
24/04/2023 21:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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11/04/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2023 18:54
Despacho
-
10/04/2023 17:24
Conclusos para decisão/despacho
-
12/03/2023 15:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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