18/09/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000694-15.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: ROSANGELA CARDOSO DOS SANTOSADVOGADO(A): SHEILA APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ245707) DESPACHO/DECISÃO ROSANGELA CARDOSO DOS SANTOS ajuizou a presente demanda contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão de pensão por morte (NB 200.497.649-1), desde 18/01/2021, indeferido administrativamente em razão da perda da qualidade de segurado.

O benefício de pensão por morte pressupõe, em síntese, três requisitos: I) morte do instituidor; II) manutenção da qualidade de segurado no momento do óbito e III) comprovação da qualidade de dependente do beneficiário.

No presente caso, há comprovação do óbito do Sr.

Flávio da Silva Nogueira, ocorrido em 18/01/2021 (1.9).

Para comprovação da sua qualidade de dependente, a autora juntou documentos pessoais do instituidor; certidão de óbito, constando a autora como declarante do ato e com endereço em comum; comprovantes de residência e 3 filhos em comum, sendo suficientes como início de prova material exigida no § 5º do art. 16 da Lei 8.213/91 ( 1.9, 1.10, 1.13, 1.14, 1.17).

Esses documentos e as informações constantes da inicial indicam que os três filhos tinham idades inferiores a 21 anos e não eram emancipados (Beatriz somente se casou em 2022), razão pela qual a autora deve incluí-los no polo passivo da presente demanda.

Sem prejuízo, com relação à manutenção da qualidade de segurado, a legislação previdenciária assim prevê: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: Portanto, é preciso que o falecido preencha o requisito da condição de segurado para que seus dependentes possam receber a pensão.

Já acerca do período de graça, ou seja, do tempo em que o segurado mantém essa condição mesmo sem verter contribuições previdenciárias, assim dispõe a Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. (grifos nossos) No caso em tela, o CNIS confirma que o pretenso instituidor gozou do benefício previdenciário de auxílio doença até 30/11/2019, que, pela prorrogação automática do art. 15, II, da Lei 8.213/91, manteve sua qualidade de segurado até 15/01/2021.

A autora alega que a qualidade de segurado se manteve para além desta data, considerando que ainda permanecia incapacitado, situação que lhe permitia a prorrogação prevista no art. 15, § 2º da Lei 8.213/91.

Dessa forma, foi realizada a perícia indireta em juízo (30.1), informando que a documentação apresentada pela autora foi insuficiente para comprovar o estado de saúde do segurado no momento do seu óbito em 01/2021.

Colaciona-se: Sendo assim, não há provas de que a incapacidade do segurado perdurou até o seu óbito. Contudo, persiste a dúvida quanto à prorrogação do período de graça do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, que diz respeito ao desemprego (in)voluntário do segurado.

Não há inscrição em cadastros de busca de emprego, como o SINE (o recebimento de seguro-desemprego automaticamente acarreta a inscrição do segurado no SINE), nem outra ação correspondente.

Neste sentido, transcrevo a a ementa do acórdão do recurso 5005749-23.2019.4.02.5118, relatado pelo Juiz Federal João Marcelo Oliveira Rocha, sobre o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, em harmonia com a interpretação do STJ e da TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE FORMULADO POR FILHA MENOR.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESENÇA DA HIPÓTESE DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA FUNDADO NO §2º DO ART. 15 DA LBPS. ÓBITO EM 21/12/2016. ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 15/04/2015.

A EXPRESSÃO “DESEMPREGADO” É UM TERMO TÉCNICO QUE DESIGNA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM BUSCA DE EMPREGO.

OU SEJA, NÃO É TODA A PESSOA QUE NÃO ESTÁ EMPREGADA (APROXIMADAMENTE 45% DA POPULAÇÃO ECONOMICAMENTE ATIVA DO PAÍS NÃO TEM EMPREGO) QUE PODE SER CONSIDERADA TECNICAMENTE DESEMPREGADA.

DAÍ A RAZÃO PARA A LEI PREVIDENCIÁRIA EXIGIR O CADASTRO NO SISTEMA DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - SINE (“...

PARA O SEGURADO DESEMPREGADO, DESDE QUE COMPROVADA ESSA SITUAÇÃO PELO REGISTRO NO ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO...”).

O DESEMPREGADO É UM ESPECÍFICO GRUPO DOS DESOCUPADOS.

O DESEMPREGADO É O DESOCUPADO (SEM OCUPAÇÃO LABORATIVA) E QUE SE ENCONTRA EM BUSCA DE UMA OCUPAÇÃO.

A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA NÃO É AUTOMÁTICA PELA INÉRCIA DO SEGURADO, MAS DEFERIDA ÀQUELE QUE SE ENCONTRA, FORMALMENTE, À DISPOSIÇÃO DO MERCADO DE TRABALHO PARA SE EMPREGAR. CUIDA-SE DE UM BÔNUS FIXADO NA LEI PREVIDENCIÁRIA AO SEGURADO QUE INCORRE EM UM ESPECÍFICO COMPORTAMENTO, QUE É FUNDAMENTAL PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ECONÔMICO.

A ATIVIDADE ECONÔMICA DEPENDE BASICAMENTE DO INVESTIMENTO DE RISCO DO CAPITALISTA/EMPREENDEDOR E DA FORÇA DE TRABALHO DOS TRABALHADORES.

O SEGURADO CONTEMPLADO COM A PRORROGAÇÃO É JUSTAMENTE AQUELE QUE SE COLOCA À DISPOSIÇÃO DESSE SISTEMA.

A JURISPRUDÊNCIA, DE SUA VEZ, ADMITE QUE ESSA CONDIÇÃO SEJA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS (SÚMULA 27 DA TNU: “A AUSÊNCIA DE REGISTRO EM ÓRGÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NÃO IMPEDE A COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO”), PARA ALÉM DA INSCRIÇÃO NO SINE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

LOGO, NADA IMPEDE QUE A PARTE PROVE QUE O TRABALHADOR ESTAVA INSCRITO EM AGÊNCIAS DE EMPREGOS PÚBLICAS OU PRIVADAS, OU QUE HAVIA SE CANDIDATADO A EMPREGOS, OU QUALQUER OUTRO FATO QUE DENOTE A BUSCA EFETIVA DE UM POSTO DE TRABALHO.

POR OUTRO LADO, A JURISPRUDÊNCIA, POR ÓBVIO, NÃO ADMITE QUE A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO ESTEJA CARACTERIZADA PELA MERA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA.

NO TEMA 19, A TNU FIXOU A SEGUINTE TESE: "É POSSÍVEL COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIVERSOS DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, NÃO SENDO A AUSÊNCIA DE VÍNCULO NA CTPS SUFICIENTE PARA TANTO".

ESSE POSICIONAMENTO ESTÁ ALINHADO COM O DO STJ (PET 7.115, J.

EM 10/03/2010 PELA 3ª SEÇÃO, ENTÃO COMPETENTE AINDA NA MATÉRIA).

NO CASO CONCRETO, O PAI DA AUTORA NÃO OBTEVE SEGURO DESEMPREGO APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO VÍNCULOS EMPREGATÍCIO ENCERRADO EM 15/04/2015.

TAL FATO É ADMITIDO PELA DEFESA TÉCNICA DA AUTORA.

O DEFERIMENTO DO SEGURO DESEMPREGO CONDUZ À INSCRIÇÃO COMPULSÓRIA NO SINE (LSD, ART. 8º, I).

A PARTE AUTORA TAMBÉM NÃO OFERECEU QUALQUER PROVA DOCUMENTAL SOBRE O FATO DE QUE O FALECIDO ESTAVA SISTEMATICAMENTE A PROCURA DE UM POSTO DE TRABALHO.

ASSISTIMOS AOS DEPOIMENTOS DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO (EVENTO 60), EM QUE FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS DA AUTORA.

PELOS DEPOIMENTOS, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAI DA AUTORA ESTIVESSE SISTEMATICAMENTE A PROCURA DE EMPREGO APÓS A CESSAÇÃO DO ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

NENHUMA INFORMAÇÃO NESSE SENTIDO FOI OBTIDA.

ESSE ASPECTO JÁ É SUFICIENTE PARA FIXAR A NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DESEMPREGADO.

AMBAS AS TESTEMUNHAS DERAM CONTA DE QUE O FALECIDO TRABALHAVA DE MODO AUTÔNOMO EM UM LAVA JATO.

A PRIMEIRA TESTEMUNHA DEU A ENTENDER QUE ESSA ATIVIDADE PERSISTIA AO TEMPO DO ÓBITO.

A SEGUNDA TESTEMUNHA NEM ISSO SABIA.

DE TODO MODO, AO SE ASSUMIR A HIPÓTESE DE QUE O PAI DA AUTORA TRABALHAVA LAVANDO AUTOMÓVEIS, ELE NÃO ESTAVA SEQUER NO GRUPO DOS DESOCUPADOS (ELE TINHA UMA OCUPAÇÃO LABORATIVA).

ENFIM, A QUALIDADE DE DESEMPREGADO NÃO FOI COMPROVADA.

A QUALIDADE DE SEGURADO FOI PEDIDA EM 16/06/2016 (DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE 05/2016), ANTES DO ÓBITO, 21/12/2016.

O BENEFÍCIO NÃO É DEVIDO.

RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (5ª TR-RJ, recurso 5005749-23.2019.4.02.5118, relator JF João Marcelo Oliveira Rocha, julgado em 28/07/2020) Por todo o exposto, INTIME-SE a autora para, no prazo de 20 dias, incluir seus filhos ALEXSANDRO DOS SANTOS NOGUEIRA, BEATRIZ DOS SANTOS NOGUEIRA RODRIGUES E VERÔNICA APARECIDA DOS SANTOS NOGUEIRA no polo passsivo da presente demanda, além de comprovar, por quaisquer meios idôneos - incluindo rol de testemunhas, se for o caso -, desemprego involuntário a garantir a prorrogação do período de graça, nos termos do art. 15, II e § 2º da Lei 8.213/91.

Publique-se. Intimem-se.
27/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 10:18

Convertido o Julgamento em Diligência
11/04/2025 18:10

Conclusos para julgamento
17/02/2025 16:29

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/12/2024 20:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/12/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/12/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
30/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/10/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANGELA CARDOSO DOS SANTOS <br/> Data: 06/12/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO B
19/10/2024 05:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/10/2024 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2024 14:07

Decisão interlocutória
15/10/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 10:03

Juntada de Petição
17/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
02/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/06/2024 11:37

Juntada de Petição
24/06/2024 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/06/2024 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:00

Determinada a citação
27/05/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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